JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Grande Vitória! De quem mesmo?


Autoria:

Aline Batista


Acadêmica de Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL/BA

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Crítica a velocidade da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através de um comparativo ao descaso aos projetos em tramitação no Congresso Nacional pelo combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil.

Texto enviado ao JurisWay em 20/12/2006.

Última edição/atualização em 17/01/2007.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 


Crítica a velocidade da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através de um comparativo ao descaso aos projetos em tramitação no Congresso Nacional pelo combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil.


Fato I

No último dia 14, foi comemorada a sanção da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pelo Congresso Nacional. Esta aprovação é o resultado da mobilização de uma série de organizações e representações de classes com a finalidade de uniformizar a legislação nos três âmbitos do governo e tendo como conseqüência a formalização de milhares de empregos.

Em abril de 2005, aconteceu a primeira vitória, com a criação da Frente Empresarial, formada pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), do Comércio (CNC), da Agricultura (CNA), dos Transportes (CNT), de Jovens Empresários (CONAJE), de Dirigentes Lojistas (CNDL), das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (CONEMPEC) e das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), com o apoio do Sebrae. Uma grande massa que fortaleceu uma das lutas mais imprescindíveis dos últimos tempos.

Mais de quatro mil pessoas se mobilizaram para a realização de uma série de discussões no ano de 2005, a fim de fortalecer o debate em torno da nova roupagem que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas deveria apresentar. E um documento foi enviado ao Congresso Nacional com mais de 400 mil assinaturas ratificando o caráter emergencial desta aprovação.

Em setembro de 2006, a Câmara de Deputados aprovou em primeiro turno essas alterações. Mas não foi o mais inacreditável, já em novembro deste ano, o Senado aprovou o projeto por unanimidade. No retorno a Câmara, houve mais uma aprovação no segundo turno e, ainda em novembro, este projeto foi encaminhado para a sanção presidencial. Pasmem, foi sancionado já em dezembro de 2006. Talvez esta tenha sido uma das maiores vitórias das representações de classe no Congresso Nacional.

Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Jutahy Magalhães Junior (PSDB-BA), Carlos Melles (PFL-MG), José Pimentel (PT-CE), além do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, foram os líderes homenageados que se empenharam nesta aprovação.
Enfim, a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada no dia 14 de dezembro de 2006.

Fato II

Em 2003, foi criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos, a CPMI da Exploração Sexual, presidida pela Senadora Patrícia Saboya (PPS-CE), que concluiu os seus trabalhos em 2004. Dois anos e meio após a conclusão desses trabalhos, nada mudou. Os projetos de lei apresentados não receberam nem a metade da atenção que a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas possuiu.

Por que essa exclusão? Por que essa negligência? Nenhuma resposta virá a tona neste momento de comemorações. Mais uma legislatura se iniciará em janeiro de 2007, e a luta pelo combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil continuará, porém sem essa mesma mobilização da sociedade civil, muito menos sem o empenho do poder legislativo que esperamos.

A CPMI da Exploração Sexual conseguiu trazer para a agenda nacional essa discussão, contudo não foi o suficiente. As apreciações que se fazem necessárias quanto aos projetos que podem auxiliar o combate a Exploração Sexual Infanto-Juvenil são incipientes, o problema é muito maior que a discussão. Sem a cobrança da sociedade, sem o empenho dos parlamentares à esta questão, alem da não atuação enérgica da polícia e da justiça na repressão a esta exploração, este quadro não será alterado.

A discussão que pretendo deixar neste manifesto não diz respeito a nenhuma mobilização empresarial. Gostaria de trazer a todos a indignação de muitos quanto ao descaso dos nossos políticos em relação a uma questão que não tem o mesmo comprometimento por parte deles.

Dessa luta iniciada há muito tempo, espera-se que tenha um fim tão vitorioso quanto a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a partir da modificação da mentalidade dos nossos parlamentares, e com a sensibilização para a questão da Exploração Sexual Infanto-Juvenil. Existem 5 projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, divididos entre a Câmara de Deputados e o Senado Federal que desde 2004, que aguardam votação.

A propósito, vale ressaltar que na primeira reunião ministerial, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2003, determinou ao ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, que a luta contra prostituição infantil no Brasil, fosse uma prioridade e, em 2004 foi criada a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil e foi realizado um diagnóstico de todos os programas relacionados ao tema existentes no País. Porém ainda não tivemos resultados expressivos.

Neste manifesto, peço apoio da sociedade na cobrança de seus representantes e na realização de denúncias, pois apenas quando existe a mobilização de interessados em mudar esta ótica, surgirão resultados. Fica o exemplo da Frente Empresarial, que está comemorando a vitória do empenho de muitas organizações em todas as unidades da Federação.

Aline Batista
Estudante de Direito
da Universidade Católica de Salvador – UCSAL

 

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Aline Batista) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados