Regimento interno do TJDFT comentado

Poder Judiciário da União - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Conforme Portaria GPR Nº 1107, de 15 de setembro de 2009.

PARTE PRIMEIRA - DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL

TÍTULO I

DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de quarenta desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais.  Art. 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

O Tribunal de Justiça, possui sede na Capital Federal, ou seja Brasília – DF, sendo composto de quarenta desembargadores, exercendo sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios Federais. Incumbe ressaltar que jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o Direito ao caso concreto. Neste caso, o Tribunal de Justiça será competente tanto para julgar processos referentes em toda a extensão do Distrito Federal, além assim como os Territórios Federais.

Importante destacar que até o momento não existe nenhum Território Federal na República Federativa do Brasil. Na nossa federação brasileira, Fernando de Noronha era considerado como um território, mas com o surgimento da nossa Constituição de 1988 veio a integrar o estado de Pernambuco. Outros exemplos de territórios que foram transformados em estados podemos citar: Amapá, Rondônia e Roraima. Caso sobrevier algum Território Federal na República Federativa do Brasil, este será julgado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), independentemente da região e do local que for instalado.

Art. 2º O Tribunal funciona:

I – em sessões:

a) do Pleno, para o desempenho das funções jurisdicionais e administrativas do

Tribunal, definidas neste Regimento Interno;

b) do Órgão Especial, denominado Conselho Especial, para o desempenho das

funções jurisdicionais e administrativas do Tribunal Pleno, delegadas a esse Conselho neste Regimento;

c) do Conselho da Magistratura;

d) das Câmaras especializadas;

e) das Turmas especializadas.

II – em reuniões das comissões permanentes ou temporárias.

Conforme se vê, o Tribunal de Justiça funciona de duas formas a saber, em sessões ou reuniões. Nas sessões, o Tribunal realiza suas atividades por 05 importantes órgãos: 1) Pleno, 2) Órgão especial também chamado de Conselho Especial, 3) Conselho da Magistratura, 4) Câmaras especializadas, 5) Turmas especializadas. Ressalte-se que cada um possui suas atribuições que serão analisadas em todo o Regimento.

Parágrafo único. O Tribunal possui três Câmaras especializadas – duas cíveis e uma criminal – e nove Turmas – seis cíveis e três criminais.

 Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Conforme quadro demonstrativo acima, verifica-se que haverá duas Câmaras cíveis, sendo que a Primeira Câmara Cível comportará a 1ª Turma Cível, a 3ª Turma Cível e a 5ª Turma Cível e a Segunda Câmara Cível abrangerá a 2ª Turma Cível, a 4ª Turma Cível e a 6ª Turma Cível, conforme disposição expressa do artigo 12 deste Regimento Interno. Assim como a única Câmara Criminal existente, também haverá três turmas criminais em sua estrutura.

Art. 3º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-

Presidente e o Corregedor da Justiça são eleitos pelo Tribunal Pleno entre os seus membros, nos termos definidos neste Regimento.

 Art. 3º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

As eleições para Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente e Corregedor de Justiça previstos no artigo 3º, serão secretas e realizadas pelo Tribunal Pleno entre seus membros, com mandato de dois anos, sendo admitida uma recondução.

§ 1º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura, sem exercerem, no primeiro, as funções de relator ou de revisor.

 § 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Tanto o Presidente do Tribunal de Justiça, como o Vice-Presidente, Primeiro Vice Presidente, Segundo Vice Presidente e Corregedor de Justiça também integram o Conselho Especial e o Conselho da Magistratura. São portanto, atribuições extras que são encarregadas aos quatro referidos mandatários, sendo que estes não podem se esquivar de participar do Conselho Especial e do Conselho da Magistratura, já que está previsto expressamente no Regimento Interno.

§ 2º O Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o

Corregedor da Justiça, ao concluírem os respectivos mandatos, retornarão às Turmas, observado o seguinte:

I – o Presidente, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça integrarão, respectivamente, a Turma de que saírem os novos Presidente, Primeiro Vice-Presidente, Segundo Vice-Presidente e Corregedor da Justiça;

 Inciso I com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Trata-se nesta hipótese de substituição integral dos referidos cargos por novos candidatos, em razão de término do mandato. Visualiza-se que com a posse dos novos ocupantes eleitos, gerarão vacâncias nas suas respectivas Turmas, vacâncias estas que serão supridas e ocupadas respectivamente pelos Ex-Presidente, Ex-Primeiro Vice-Presidente, Ex-Segundo Vice Presidente e Ex-Corregedor de Justiça.

Exemplo: O candidato X, ocupava a 3ª Turma Cível, no qual foi eleito para Presidente do Tribunal de Justiça do DF. Nesta situação o ex-Presidente do Tribunal de Justiça ao término do seu mandato, ocupará a 3ª Turma Cível, antes ocupada pelo atual Presidente do Tribunal de Justiça.

II – se o novo Presidente for o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça;

 Inciso II com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Trata-se de situação em que o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor de Justiça, ao término do mandato, é eleito Presidente do Tribunal de Justiça. O Ex-Presidente do TJ, assim integrará a Turma correspondente que provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Segundo Vice-Presidente ou o novo Corregedor de Justiça.

III – se o novo Primeiro Vice-Presidente for o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor da Justiça, o Primeiro Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Segundo Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça;

 Inciso III com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Trata-se de situação em que o Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor de Justiça, ao término do mandato, é eleito Primeiro Vice Presidente. Nesta situação, o Ex-Primeiro Vice Presidente do TJ, assim integrará a Turma correspondente que provier o novo Segundo Vice-Presidente ou o Corregedor de Justiça.

IV – se o novo Segundo Vice-Presidente for o Primeiro Vice-Presidente ou o

Corregedor da Justiça, o Segundo Vice-Presidente que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Corregedor da Justiça;

 Inciso IV com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Trata-se de situação em que o Primeiro Vice-Presidente ou o Corregedor de Justiça, ao término do mandato, é eleito Segundo Vice Presidente. Nesta situação o Ex-Segundo Vice Presidente do TJ, integrará a Turma correspondente que provier o novo o Primeiro Vice-Presidente ou o Corregedor de Justiça.

V – se o novo Corregedor da Justiça for o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice-Presidente, o Corregedor da Justiça que deixar o cargo comporá a Turma da qual provier o novo Primeiro Vice-Presidente ou o novo Segundo Vice-Presidente.

 Inciso V acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/11.

Trata-se de situação em que o Primeiro Vice-Presidente ou o Segundo Vice Presidente, ao término do mandato, é eleito Corregedor de Justiça. Nesta situação o Ex-Corregedor de Justila, integrará a Turma correspondente que provier o novo o Primeiro Vice-Presidente ou o Corregedor de Justiça.

Art. 4º O desembargador terá assento na Turma em que houver vaga na data de sua posse. Se empossado simultaneamente mais de um desembargador, a indicação da preferência por Turmas dar-se-á na ordem decrescente de antiguidade.

Em regra, o desembargador ao ser empossado, investirá na vaga existente na época de sua posse. Caso seja simultaneamente empossado mais de um desembargador, poderá o desembargador mais antigo no Tribunal escolher a Turma de sua preferência.

Art. 5º Não poderão ter assento, na mesma Turma ou Câmara, desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.

Trata-se de proibição regimental para que haja mais isonomia e justiça em suas decisões proferidas, já que um parente poderia vir a concordar ou influenciar nas decisões do outro, impedindo assim que parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau sejam investidos na mesma Turma ou Câmara.

Parágrafo único. Nos julgamentos do Conselho Especial, a intervenção de um dos desembargadores, nos casos de que trata este artigo, determinará o impedimento do outro, o qual será substituído, quando necessário, na forma determinada neste Regimento.

Caso haja a comprovada existência de algum parente ou afim, previsto no caput do artigo, qualquer um dos desembargadores tem o dever de intervir para que assim o sejam substituídos, velando pela isonomia e imparcialidade nos julgamentos.

TÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA

Capítulo I

DO CONSELHO ESPECIAL

Art. 6º O Conselho Especial, constituído de dezessete desembargadores, respeitada a representação de advogados e de membros do Ministério Público, e presidido pelo Presidente do Tribunal, é integrado:

I – pelos nove desembargadores mais antigos, entre eles o Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça;

II – por oito desembargadores eleitos pelo Tribunal Pleno.

§1º As vagas por antiguidade serão providas pelos membros mais antigos do Pleno, nas respectivas classes, mediante ato do Presidente do Tribunal.

§2º A eleição prevista no inciso II será realizada em votação secreta do Pleno, e a apresentação das candidaturas ocorrerá no início da sessão convocada para essa finalidade. Nas vagas destinadas ao quinto constitucional, será atendida a alternância determinada no art. 100, §2º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

§3º Será eleito o desembargador que obtiver maioria simples dos votos dos

membros integrantes do Tribunal Pleno. No caso de empate, prevalecerá o

desembargador mais antigo no Tribunal.

Caso

§4º Serão considerados suplentes, na ordem decrescente da votação, os membros não eleitos; na falta destes, observar-se-á a antiguidade.

§5º Até que seja editado novo Estatuto da Magistratura, o mandato dos membros eleitos será de dois anos, admitida uma recondução.

§6º O membro que exercer função por quatro anos, desprezada convocação por período igual ou inferior a seis meses, só poderá ser candidato se esgotados todos os nomes dos elegíveis.

§7º A substituição dos membros do Conselho Especial, nas férias, nos afastamentos e nos impedimentos, será feita por convocação do Presidente do Tribunal, observados os seguintes critérios:

I – os membros eleitos serão substituídos pelos suplentes na ordem decrescente da votação ou, na falta desses, na ordem de antiguidade, inadmitida a recusa;

II – os membros escolhidos pelo critério de antiguidade serão substituídos de acordo com a ordem decrescente dessa, excluídos os suplentes, inadmitida a recusa;

III – os membros convocados ficarão vinculados aos processos que lhes forem

distribuídos, sem prejuízo de suas atividades.

§8º Quando, no curso do mandato, um membro eleito passar a integrar o Conselho Especial pelo critério da antiguidade, será declarada vacância e convocada eleição para o provimento da respectiva vaga.

§ 9º Em caso de impedimento do Presidente em relação a processo que será

anunciado para julgamento, a condução dos trabalhos será transmitida ao Primeiro Vice-Presidente ou, na impossibilidade deste, ao Segundo Vice-Presidente. Na impossibilidade de ambos, a condução dos trabalhos será transmitida ao membro mais antigo que lhes suceder na ordem decrescente de antiguidade.

 § 9º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 7º O Conselho Especial somente se reunirá na presença de desembargadores em número equivalente ao inteiro que se segue à metade de seus membros, no mínimo.

§1º Quando exigido quorum qualificado para deliberação, o Conselho Especial não se reunirá sem que estejam presentes desembargadores em número equivalente, no mínimo, a dois terços dos membros que o compõem, considerados os substitutos.

§2º Far-se-á verificação de quorum no início da sessão de julgamento, e os desembargadores presentes não poderão deixar o plenário, salvo motivo de força maior.

Art. 8º Compete ao Conselho Especial:

I – processar e julgar originariamente:

a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Governadores dos Territórios, o

Vice-Governador e os Secretários de Governo do Distrito Federal e os dos Governos dos

Territórios, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

b) nos crimes comuns, os Deputados Distritais, e nesses e nos de responsabilidade,

os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios e os Juízes de Direito Substitutos

do Distrito Federal, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

c) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente do Tribunal,

de quaisquer de seus órgãos e membros, observados o art. 13, II, e o art. 15, IV, deste

Regimento; do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; do

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros da Mesa; do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus membros;

do Governador, do Procurador-Geral e dos Secretários de Governo do Distrito Federal;

dos Governadores dos Territórios e dos respectivos Secretários de Governo;

d) o habeas corpus, quando o coator ou o paciente for autoridade diretamente

sujeita à jurisdição do Conselho Especial, ressalvada a competência da Justiça Especial e a dos Tribunais Superiores;

e) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for

atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade – quer da administração direta, quer da indireta – dos Governos do Distrito Federal e dos Territórios, da Câmara Distrital ou do Tribunal de Contas do Distrito Federal;

f) o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio

Tribunal;

g) a ação rescisória e a revisão criminal dos próprios julgados;

h) a proposta de súmula e o incidente de uniformização de jurisprudência;

i) os embargos infringentes opostos aos próprios julgados e às ações rescisórias de competência das Câmaras;

j) a representação por indignidade para o oficialato de membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como de membros dessas corporações nos Territórios;

k) a carta testemunhável relativa a recursos especial, extraordinário ou ordinário;

l) a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato normativo distrital em face da Lei Orgânica do Distrito Federal e as respectivas reclamações, para garantir a autoridade de suas decisões.

II – promover o pedido de intervenção federal no Distrito Federal ou nos Territórios,

de ofício ou mediante provocação;

III – julgar as exceções de impedimento ou de suspeição opostas aosn desembargadores e aos magistrados de Primeiro Grau ou ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

IV – julgar a exceção da verdade nos casos de crime contra a honra em que o

querelante tenha direito a foro por prerrogativa de função;

V – julgar os recursos referentes às decisões dos membros do Tribunal nos casos previstos nas leis processuais e neste Regimento;

VI – executar as sentenças que proferir nas causas de sua competência originária,

podendo o relator delegar aos magistrados de Primeiro Grau a prática de atos não

decisórios.

Capítulo II

DO CONSELHO DA MAGISTRATURA

Art. 9º O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, pelo

Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça, sob a presidência do primeiro, reunindo-se

ordinariamente na penúltima sexta-feira de cada mês, exceto se desnecessário, e

extraordinariamente sempre que convocado.

Art. 9º O Conselho da Magistratura é composto pelo Presidente do Tribunal, pelo

Primeiro Vice-Presidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça,

sob a presidência do primeiro, reunindo-se ordinariamente na penúltima sexta-feira de

cada mês, exceto se desnecessário, e extraordinariamente sempre que convocado.

 Art. 9º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 10. Compete ao Conselho da Magistratura:

I – determinar providências relativas a magistrados que tenham autos conclusos

além do prazo legal;

II – regulamentar e atualizar os valores da Tabela do Regimento de Custas das

Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro, observado o disposto no art.

52 e respectivos parágrafos deste Regimento;

III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial ou pelo

Tribunal Pleno.

Capítulo III

DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 11. A Primeira, a Segunda e a Terceira Câmara Cível serão integradas pelos

componentes das seis Turmas Cíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das duas

Turmas Criminais.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 11. A Primeira e a Segunda Câmara Cível serão integradas pelos componentes

das seis Turmas Cíveis; a Câmara Criminal, pelos componentes das três Turmas

Criminais.

 Art. 11 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§1º As Câmaras serão presididas pelo desembargador mais antigo no órgão, em

rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário. O presidente da

Câmara, quando chamado a julgamento processo do qual seja relator ou revisor, passará

a presidência a um dos desembargadores que lhe suceder na ordem de antiguidade.

§2º As Câmaras reunir-se-ão na presença de desembargadores em número

equivalente, no mínimo, ao inteiro que se seguir à metade de seus membros. O quorum

poderá ser completado com a participação de membro de outra Câmara.

§3º O comparecimento à Câmara de desembargador vinculado ao julgamento de

processo não importará exclusão de quaisquer de seus membros, salvo se ocorrer

permuta. Neste caso, deixará de participar o desembargador que, em virtude dela, tenha

passado a integrar o órgão, ou se, com essa presença, extrapolar o número

correspondente à composição total da Câmara, da qual ficará excluído seu componente

mais moderno.

Seção II

Das Câmaras Cíveis

Art. 12. A Primeira Câmara Cível é composta pelos membros da Primeira e da

Sexta Turma Cível; a Segunda Câmara Cível, pelos membros da Segunda e da Quarta

Turma Cível; e a Terceira Câmara Cível, pelos membros da Terceira e da Quinta Turma

Cível.

Art. 12. A Primeira Câmara Cível é composta pelos membros da Primeira, da

Terceira e da Quinta Turma Cível; a Segunda Câmara Cível, pelos membros da Segunda,

da Quarta e da Sexta Turma Cível.

 Art. 12 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 13. Compete às Câmaras Cíveis processar e julgar:

I – os embargos infringentes e o conflito de competência, inclusive o oriundo de Vara

da Infância e da Juventude;

II – o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de

relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Cíveis e o habeas data, ressalvada a

competência do Conselho Especial;

III – a ação rescisória de sentença de Primeiro Grau, de acórdãos das Turmas

Cíveis e dos próprios julgados;

IV – o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes cíveis;

V – a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma

Cível.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Seção III

Da Câmara Criminal

Art. 14. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira e da Segunda

Turma Criminal.

Art. 14. A Câmara Criminal é composta pelos membros da Primeira, da Segunda e

da Terceira Turma Criminal.

 Art. 14 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 15. Compete à Câmara Criminal processar e julgar:

I – os embargos infringentes e de nulidade criminais e o conflito de competência,

inclusive o de natureza infracional, oriundo de Vara da Infância e da Juventude;

II – a revisão criminal, ressalvada a competência do Conselho Especial;

III – o pedido de desaforamento;

IV – o mandado de segurança contra decisão de magistrado de Primeiro Grau ou de

relator de recurso distribuído a qualquer das Turmas Criminais;

V – a representação para a perda da graduação das praças da Polícia Militar e do

Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal,bem como das praças dessas corporações

nos Territórios;

VI – o agravo contra decisão que não admita embargos infringentes e de nulidade

criminais;

VII – a reclamação relativa a decisão proferida por desembargador relator de Turma

Criminal.

Capítulo IV

DAS TURMAS

Seção I

Das disposições gerais

Art. 16. Cada Turma compõe-se de quatro desembargadores e reunir-se-á na

presença de, no mínimo, três julgadores.

Art. 17. A presidência das Turmas será exercida pelo desembargador mais antigo

no órgão, em rodízio anual, e a duração do mandato coincidirá com o ano judiciário.

Seção II

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Das Turmas Cíveis

Art. 18. Compete às Turmas Cíveis:

I – julgar a apelação, o agravo de instrumento e a reclamação relativa a decisão

proferida por magistrado de Primeiro Grau;

II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e

da Juventude, obedecendo ao disposto no art. 198 do Estatuto da Criança e do

Adolescente – ECA;

III – processar e julgar o habeas corpus referente a prisão civil decretada por

magistrado de Primeiro Grau.

Seção III

Das Turmas Criminais

Art. 19. Compete às Turmas Criminais:

I – julgar a apelação criminal, o recurso em sentido estrito, o recurso de agravo em

execução, a carta testemunhável e a reclamação relativa a decisão proferida por

magistrado de Primeiro Grau;

II – julgar o recurso interposto contra decisão proferida por juiz de Vara da Infância e

da Juventude, em matéria de natureza infracional, obedecendo ao disposto no art. 198 do

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

III – processar e julgar o habeas corpus impetrado contra decisão de magistrado de

Primeiro Grau, observado o art. 18, III, deste Regimento, e o habeas corpus impetrado

contra ato emanado de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS CAPÍTULOS ANTERIORES

Art. 20. Aos Conselhos Especial e da Magistratura, às Câmaras e às Turmas, nos

processos de respectiva competência, cabe, ainda, julgar:

I – os embargos de declaração opostos aos próprios acórdãos;

II – as medidas e os processos incidentes;

III – o agravo regimental contra decisão do respectivo presidente ou de relator;

IV – a restauração de autos;

V – os incidentes de execução que lhes forem submetidos.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 21. São atribuições dos presidentes do Conselho Especial, do Conselho da

Magistratura, das Câmaras e das Turmas:

I – presidir as reuniões dos respectivos órgãos, submetendo-lhes questões de

ordem;

II – convocar sessões extraordinárias;

III – manter a ordem nas sessões, adotando as providências necessárias;

IV – proclamar os resultados dos julgamentos;

V – mandar expedir e subscrever ofícios, alvarás, cartas de sentença e mandados,

zelando pelo cumprimento das decisões tomadas pelo respectivo órgão julgador, inclusive

das sujeitas a recursos sem efeito suspensivo, e praticar todos os atos processuais

depois de exaurida a competência do relator.

§1º O presidente do Conselho Especial e os presidentes das Câmaras votarão

quando o julgamento exigir quorum qualificado para apuração do resultado ou quando

houver empate.

§2º Caberá aos presidentes das Câmaras e aos das Turmas:

I – representar ao Conselho da Magistratura, ao Presidente do Tribunal ou ao

Corregedor da Justiça, quando o exame dos autos indicar prática de falta disciplinar por

parte de magistrado, de servidor ou de serventuário da Justiça;

II – indicar ao Presidente do Tribunal servidor para ser nomeado secretário do

respectivo órgão e designar o substituto.

Capítulo VI

DAS COMISSÕES

Art. 22. Há, no Tribunal, três comissões permanentes:

I – a Comissão de Regimento;

II – a Comissão de Jurisprudência;

III – a Comissão de Acompanhamento de Estágio Probatório.

§1º Cada uma das comissões possui três membros efetivos e um membro suplente,

designados pelo Tribunal Pleno, salvo a de Jurisprudência, que será composta de quatro

membros efetivos e um suplente.

§ 1º Cada uma das comissões possui três membros efetivos e um membro

suplente, designados pelo Tribunal Pleno. O Corregedor será membro efetivo e

permanente da Comissão de Estágio Probatório.

 §1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§2º As comissões serão presididas pelo desembargador mais antigo entre seus

membros, salvo recusa justificada.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§ 2º As Comissões de Regimento Interno e de Jurisprudência serão presididas pelo

desembargador mais antigo entre seus membros, salvo recusa justificada. A Comissão de

Acompanhamento de Estágio Probatório será presidida pelo Corregedor.

 §2º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§3º A permanência dos membros nas comissões será de dois anos, permitida a

recondução tantas vezes quantas entender necessário o Tribunal Pleno.

§ 3º A permanência dos membros nas comissões será de dois anos, salvo a do

Corregedor, permitida a recondução tantas vezes quantas entender necessário o Tribunal

Pleno.

 §3º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§4º A Comissão de Jurisprudência terá um representante de cada Câmara Cível e

outro da Câmara Criminal, indicados, juntamente com o suplente, pelo Presidente do

Tribunal, aprovados e designados pelo Tribunal Pleno.

§ 4º A Comissão de Jurisprudência terá um representante de cada Câmara

especializada, indicados, juntamente com o suplente, pelo Presidente do Tribunal,

aprovados e designados pelo Tribunal Pleno.

 §4º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§5º As comissões permanentes poderão contar com o apoio técnico-especializado

de servidores designados por meio de ato específico do Presidente do Tribunal.

§ 5º As comissões permanentes contarão com o apoio técnico-especializado de

servidores designados por meio de ato específico do Presidente do Tribunal. A Comissão

de Estágio Probatório funcionará com o apoio da estrutura organizacional da

Corregedoria.§ 1º Cada uma das comissões possui três membros efetivos e um membro

suplente, designados pelo Tribunal Pleno.

 §5º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 23. O Tribunal Pleno e o Presidente do Tribunal poderão criar comissões

temporárias com qualquer número de membros.

TÍTULO III

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR DA

JUSTIÇA

TÍTULO III

DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE, DO SEGUNDO

VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR DA JUSTIÇA

 Título III da Parte Primeira com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 24. O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça

terão mandato de dois anos e tomarão posse no primeiro dia útil, seguinte a 21 de abril.

Art. 24. O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-

Presidente e o Corregedor da Justiça terão mandato de dois anos e tomarão posse no

primeiro dia útil seguinte a 21 de abril.

 Art. 24 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Parágrafo único. Ao tomarem posse, prestarão o compromisso de bem e fielmente

desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da

República, as leis e as decisões da Justiça.

Art. 25. Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Vice-

Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova eleição, salvo se faltarem

menos de seis meses para o término do mandato, caso em que a Presidência do Tribunal

será exercida pelo Vice-Presidente, e a Vice-Presidência ou a Corregedoria da Justiça

pelos demais membros, observada a ordem decrescente de antiguidade.

Art. 25. Se ocorrer vacância dos cargos de Presidente do Tribunal, de Primeiro Vice-

Presidente, de Segundo Vice-Presidente ou de Corregedor da Justiça, realizar-se-á nova

eleição, salvo se faltarem menos de seis meses para o término do mandato, caso em que

a Presidência do Tribunal será exercida pelo Primeiro Vice-Presidente; e a Primeira Vice-

Presidência, a Segunda Vice-Presidência ou a Corregedoria da Justiça, pelos demais

membros, observada a ordem decrescente de antiguidade.

 Art. 25 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 26. São atribuições do Presidente do Tribunal:

I – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas

relações com os outros Poderes e autoridades;

II – administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal

Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e

fazendo cumprir este Regimento;

III – promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em

ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro

Grau a prática de atos não decisórios;

IV – determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo

relevante;

V – requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda

Pública do Distrito Federal;

VI – velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas

mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;

VII – decidir:

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

a) o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em

mandado de segurança;

b) o pedido de extração de carta de sentença após a interposição de recursos para

as Instâncias Superiores;

c) o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil);

d) a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo

os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção.

VIII – decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil

(art. 100, §2º, Constituição da República);

IX – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem

como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;

X – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Art. 26. São atribuições do Presidente do Tribunal:

I – representar o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios nas suas

relações com os outros Poderes e autoridades;

II – administrar e dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões do Tribunal

Pleno, do Conselho Especial, bem como as sessões solenes e as especiais, cumprindo e

fazendo cumprir este Regimento;

III – promover a execução das penas quando a condenação houver sido imposta em

ação de competência originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro

Grau a prática de atos não decisórios;

IV – determinar a suspensão dos serviços judiciários na ocorrência de motivo

relevante;

V – elaborar a escala mensal dos desembargadores que deverão cumprir os

plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral;

VI – requisitar as verbas necessárias ao pagamento de precatórios pela Fazenda

Pública do Distrito Federal;

VII – velar pela regularidade e pela exatidão das publicações das estatísticas

mensais, relativas aos trabalhos judiciários do Tribunal;

VIII – decidir:

a) o pedido de suspensão de execução de medida liminar ou de sentença em

mandado de segurança;

b) o pedido de extração de carta de sentença após a interposição de recursos para

as Instâncias Superiores;

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

c) o pedido de avocação de processos (art. 475, §1º, Código de Processo Civil);

d) a admissibilidade dos recursos endereçados às Instâncias Superiores, resolvendo

os incidentes suscitados, bem como a decretação de deserção.

IX – decidir e ordenar o sequestro previsto no art. 731 do Código de Processo Civil

(art. 100, §2º, Constituição da República);

X – conceder a delegação para o exercício da atividade notarial e de registro, bem

como extingui-la nos casos previstos em lei, declarando vago o respectivo serviço;

XI – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

 Art. 26 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

Art. 27. São atribuições do Vice-Presidente:

Art. 27. São atribuições do Primeiro Vice-Presidente:

 Caput do art. 27 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

I – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou

impedimentos eventuais;

II – supervisionar e regulamentar a autuação dos feitos e dos expedientes judiciais

protocolizados na Secretaria do Tribunal, dirimindo as dúvidas suscitadas;

III – presidir as audiências de distribuição dos feitos de competência do Tribunal,

assinando os respectivos termos, admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de

manifesta urgência ou de impossibilidade de sua realização por meio do sistema de

processamento de dados;

III- homologar o relatório de distribuição dos feitos de competência do Tribunal,

admitida a assinatura digital ou pessoal nos casos de manifesta urgência ou de

impossibilidade de realização na distribuição por meio eletrônico;

 Inciso III do art. 27 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 06/12.

IV – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Segundo Grau

de Jurisdição;

V – despachar, por delegação do Presidente do Tribunal, os recursos endereçados

às Instâncias Superiores;

VI – exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou

neste Regimento, que lhe forem delegadas;

VII – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso VI deste artigo farse-

á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Vice-Presidente.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso VI deste artigo farse-

á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Primeiro Vice-Presidente.

 Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 27-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou

impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazêlo;

II – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema Permanente de Métodos

Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e

Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos

Centros Judiciários;

III – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do

Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva

Coordenação;

IV – exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou

neste Regimento, que lhe forem delegadas;

V – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso IV deste artigo farse-

á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.

 Art. 27-A acrescentado pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 27-A. São atribuições do Segundo Vice-Presidente:

I – substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou

impedimentos eventuais, caso o Primeiro Vice-Presidente esteja impossibilitado de fazêlo;

II – exercer a função de Coordenador-Geral do Núcleo Permanente de Métodos

Consensuais de Solução de Conflitos e do Núcleo Permanente de Mediação e

Conciliação, bem como designar magistrados para a coordenação dos respectivos

Centros Judiciários;

III – exercer quaisquer das atribuições do Presidente do Tribunal, previstas em lei ou

neste Regimento, que lhe forem delegadas;

V – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por este Regimento.

Parágrafo único. A delegação de competência prevista no inciso III deste artigo farse-

á por ato conjunto do Presidente do Tribunal e do Segundo Vice-Presidente.

 Art. 27-A com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 28. Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do

titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a quinze dias,

devendo o Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes.

Art. 28. Não se transmitirá a presidência do Tribunal quando o afastamento do

titular, em missão oficial fora do Distrito Federal, ocorrer por período inferior a quinze dias,

devendo o Primeiro Vice-Presidente praticar os atos manifestamente urgentes.

 Art. 28 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Parágrafo único. A transmissão da presidência far-se-á mediante ofício.

Art. 29. São atribuições do Corregedor da Justiça:

I – elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos que deverão cumprir os

plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral;

II – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Primeiro Grau

de Jurisdição;

III – supervisionar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciais e

extrajudiciais, bem como realizar, nesses, inspeções e correições para garantir a fiel

execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e

regulamentares;

IV – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

I – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Primeiro Grau de

Jurisdição;

II – supervisionar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciais e

extrajudiciais, bem como realizar, nesses, inspeções e correições para garantir a fiel

execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e

regulamentares;

III – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

 Incisos I, II e III com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 29. São atribuições do Corregedor da Justiça:

I – elaborar a escala mensal dos juízes de direito substitutos que deverão cumprir os

plantões permanentes para conhecer das medidas urgentes em geral:

II – baixar instruções necessárias para o Serviço de Distribuição no Primeiro Grau de

Jurisdição;

III – supervisionar e exercer o poder disciplinar relativo aos serviços judiciais e

extrajudiciais, bem como realizar, nesses, inspeções e correições para garantir a fiel

execução das atividades e o cumprimento dos deveres e das obrigações legais e

regulamentares;

IV – exercer a função de Coordenador-Geral do Sistema dos Juizados Especiais do

Distrito Federal, indicando ao Conselho Especial magistrados para integrar a respectiva

Coordenação.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

V – exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho Especial.

 Art. 29 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 04/12.

TÍTULO IV

DOS DESEMBARGADORES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 30. Os desembargadores tomarão posse diante do Tribunal Pleno ou do

Presidente do Tribunal e prestarão o compromisso solene de bem e fielmente

desempenhar os deveres do cargo, cumprindo e fazendo cumprir a Constituição da

República e as leis, distribuindo justiça e pugnando sempre pelo prestígio e pela

autoridade do cargo.

§1º Realizando-se a posse perante o Presidente do Tribunal, o compromisso

poderá ser prestado por meio de procurador com poderes especiais.

§2º Do ato de posse lavrar-se-á termo em livro especial, subscrito pelo Presidente

do Tribunal, pelo empossado e pelo Secretário-Geral do Tribunal.

§3º Ao ser empossado como desembargador, o juiz titular ou suplente do Tribunal

Regional Eleitoral terá por encerrado o seu mandato na Justiça Eleitoral.

Art. 31. Os desembargadores têm as prerrogativas, as garantias, os direitos e os

deveres inerentes ao exercício da magistratura e receberão o tratamento de “Excelência”,

conservado o título e as honras correspondentes, ainda que aposentados.

Art. 32. Determina-se a antiguidade no Tribunal:

I – pela data da posse;

II – em caso de posse coletiva, pela ordem de colocação anterior, na classe em que

se deu a promoção;

III – pelo tempo de serviço como magistrado;

IV – pela idade.

Art. 33. É facultada aos desembargadores a transferência de uma Turma para outra

na qual haja vaga antes da posse de novo desembargador ou no caso de permuta. Se

houver mais de um pedido, terá preferência o desembargador mais antigo.

Capítulo II

DAS FÉRIAS, DOS AFASTAMENTOS E DAS SUBSTITUIÇÕES

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 34. Os desembargadores gozarão férias individuais na forma disciplinada pelo

Tribunal.

Art. 35. O desembargador em férias ou em gozo de licença poderá participar das

sessões administrativas.

Art. 36. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, poderá

proferir decisões nos processos em que, antes das férias ou do afastamento, haja

lançado visto como relator ou revisor, salvo, na hipótese de licença, se houver

contraindicação médica.

Art. 37. O desembargador que se ausentar, ainda que por motivo de férias, e que

houver pedido vista antes do afastamento, poderá comparecer e proferir decisões nos

respectivos processos, salvo, na hipótese de licença, se houver contraindicação médica.

Art. 38. O comparecimento de desembargador, nas hipóteses previstas nos arts. 36

e 37 deste Regimento, não acarretará qualquer compensação quanto ao período de férias

ou de afastamento.

Art. 39. O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o

Corregedor da Justiça pelos demais desembargadores, observada a ordem decrescente

de antiguidade, a partir do substituído.

Art. 39. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e,

na impossibilidade deste, pelo Segundo Vice-Presidente; o Primeiro Vice-Presidente será

substituído pelo Segundo Vice-Presidente; o Segundo Vice-Presidente e o Corregedor da

Justiça serão substituídos pelos demais desembargadores, observada a ordem

decrescente de antiguidade, a partir do substituído.

 Art. 39 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§1º Quando a substituição for por período igual ou inferior a trinta dias, o substituto

acumulará as funções próprias de seu cargo.

§2º Em caso de afastamento, superior a trinta dias, não serão distribuídos

processos aos substitutos, procedendo-se à convocação de que trata o art. 42 deste

Regimento.

Art. 40. Os presidentes das Câmaras ou das Turmas serão substituídos, nas férias,

nos afastamentos ou nos impedimentos, pelos demais membros, observada a ordem

decrescente de antiguidade no órgão.

Art. 41. A convocação solicitada ao Presidente do Tribunal pelos presidentes das

Câmaras ou das Turmas em razão de impedimento ou de suspeição far-se-á para cada

sessão, obedecida a ordem decrescente de antiguidade no Tribunal.

Parágrafo único. Nas Câmaras ou nas Turmas, a substituição caberá a

desembargador do mesmo órgão; se não for possível, será convocado integrante de outro

órgão, preferencialmente da mesma especialidade.

Art. 42. Em caso de afastamento de desembargador – a qualquer título, por período

superior a trinta dias – e de vacância do cargo, serão convocados juízes de direito para

substituição nas Câmaras e nas Turmas, observada a ordem decrescente de antiguidade

entre os juízes de direito.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 43. Os critérios e os requisitos para convocação de juízes serão definidos em

ato regimental.

Art. 44. Será convocado o juiz de direito que obtiver votação favorável da maioria

absoluta dos membros do Conselho Especial.

Art. 45. O juiz de direito convocado integrará a Turma e a Câmara de que for

membro o desembargador substituído, não integrando o Tribunal Pleno e o Conselho

Especial.

Art. 46. O desembargador comunicará oficialmente à Presidência do Tribunal, em

vinte e quatro horas, seu afastamento, para regularização da distribuição de processos.

PARTE SEGUNDA

DOS SERVIÇOS E DO PROCESSO JUDICIAL

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DO REGISTRO E DA CLASSIFICAÇÃO DOS FEITOS

Art. 47. Os processos, as petições e os demais expedientes serão registrados no

serviço próprio da Secretaria do Tribunal, no mesmo dia do recebimento.

Art. 48. O registro obedecerá à numeração única de processos no âmbito do Poder

Judiciário, observada a ordem de recebimento, ressalvados os feitos em que haja pedido

de liminar ou que exijam urgência, os quais terão preferência na autuação, considerandose,

para distribuição, as classes processuais que serão definidas por ato do Tribunal.

§1º Será registrado como processo penal, após o recebimento da denúncia ou da

queixa, o inquérito policial ou qualquer notícia de crime cujo julgamento seja de

competência originária do Tribunal, obedecendo-se ao disposto no caput deste artigo.

§2º Não altera a classe nem acarreta distribuição a superveniência de: agravo

regimental, arguição de inconstitucionalidade, avocatória, embargos de declaração,

habilitação incidente, incidente de falsidade, medidas cautelares, processo de execução,

restauração de autos, recursos para as Instâncias Superiores ou outros pedidos

incidentes ou acessórios.

§3º Far-se-á anotação na capa dos autos quando:

I – ocorrerem pedidos incidentes;

II – houver interposição de recursos;

III – estiver preso o réu;

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

IV – for idosa a parte;

V – correr o processo em segredo de justiça;

VI – houver agravo retido;

VII – for determinada pelo relator a certificação de impedimento ou de suspeição de

desembargador.

Capítulo II

DO PREPARO E DA DESERÇÃO

Art. 49. Sujeitam-se a preparo na Secretaria do Tribunal:

I – a ação rescisória;

II – a reclamação;

III – a ação penal privada originária;

IV – o agravo de instrumento interposto contra decisão de Primeiro Grau;

V – o mandado de segurança;

VI – a medida cautelar;

VII – os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Justiça, cabendo apenas, nos recursos endereçados a este último, o recolhimento do

porte de retorno.

VII – os recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de

Justiça.

 Inciso VII com a redação dada pela Emenda Regimental nº 01/09.

Art. 50. São isentos de preparo os recursos e as ações:

I – intentados pela Fazenda Pública ou pelo Ministério Público;

II – em que ao requerente sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária

gratuita.

Art. 51. Compete ao Presidente do Tribunal, nos recursos dirigidos às Instâncias

Superiores, e aos relatores, nos processos de competência originária e nos recursos em

geral, decidir os pedidos de assistência judiciária gratuita.

Art. 52. Será cobrado valor pelo fornecimento de certidões, de quaisquer

documentos, de cópias por fotocópia ou por outro processo de reprodução, autenticadas

ou não.

§1º A expedição de alvará de soltura ou de salvo-conduto não será cobrada.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§2º As custas e os emolumentos serão cobrados de acordo com a Tabela do

Regimento de Custas das Serventias Judiciais e dos Serviços Notariais e de Registro.

§3º Os valores e as guias para o recolhimento das custas judiciais de Segunda

Instância ficarão a cargo do Serviço de Arrecadação de Segundo Grau e estarão

disponíveis, na página eletrônica do Tribunal, aos interessados para consulta e emissão.

§ 3º Os valores e as guias para o recolhimento das custas judiciais de Segunda

Instância ficarão a cargo da Secretaria de Apoio Judiciária da Corregedoria e estarão

disponíveis, na página eletrônica do Tribunal, aos interessados para consulta e emissão.

 § 3º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§4º O recolhimento das custas, dos emolumentos e da taxa judiciária far-se-á em

instituição bancária oficial, autorizada pela Presidência, devendo-se juntar aos autos o

respectivo comprovante.

Art. 53. Compete ao Presidente do Tribunal, nos recursos dirigidos às Instâncias

Superiores, e aos relatores, nas ações de competência originária do Tribunal, decretar a

deserção.

Parágrafo único. Decorrido o prazo recursal, os autos das ações e dos recursos,

quando desertos, serão arquivados ou devolvidos ao juízo de origem, conforme o caso,

independentemente de despacho.

Art. 54. Decorridos trinta dias da intimação e não realizado o pagamento do

preparo, as petições relativas a processos de competência originária do Tribunal serão

devolvidas ou arquivadas.

Capítulo III

DA DISTRIBUIÇÃO

Art. 55. A distribuição dos processos de competência do Tribunal far-se-á

publicamente pelo sistema de computação eletrônica, observando-se as classes

processuais e a numeração sequencial.

§1º A distribuição de processos mencionada no caput deste artigo será

regulamentada mediante Instrução Normativa editada pelo Vice-Presidente.

§ 1º A distribuição de processos mencionada no caput deste artigo será

regulamentada mediante Instrução Normativa editada pelo Primeiro Vice-Presidente.

 § 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§2º Impossibilitada a realização da distribuição por computação eletrônica, poderá o

Vice-Presidente realizá-la mediante sorteio.

§2º Impossibilitada a realização da distribuição por computação eletrônica, poderá o

Primeiro Vice-Presidente realizá-la mediante sorteio.

 § 2º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 56. No termo de autuação e distribuição, deverá ser certificado o impedimento

ou a suspeição de desembargadores, para que o relator do processo possa analisá-lo e

determinar o cumprimento do art. 48, §3º, VII, deste Regimento.

Art. 56. No termo de autuação, deverá ser certificado o impedimento ou a suspeição

de desembargadores, para que o relator do processo possa analisá-lo e determinar o

cumprimento do art. 48, § 3º, VII, deste Regimento.

 Art. 56 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 06/12.

Art. 57. Os feitos apresentados sem o devido preparo serão distribuídos, com

certidão do Serviço de Autuação, ao relator, que decidirá sobre a matéria.

Art. 58. O registro da distribuição e da movimentação de processos entre os órgãos

judiciais, incluindo-se os gabinetes dos desembargadores e as secretarias das Turmas,

das Câmaras e do Conselho Especial, será feito mediante lançamento no sistema

informatizado, executado pelos respectivos serviços dos referidos órgãos.

Art. 59. Far-se-á a distribuição entre todos os desembargadores competentes em

razão da matéria, excluídos aqueles que estiverem afastados a qualquer título, por

período superior a trinta dias, ou em gozo de férias.

§1º Não será distribuído a desembargador afastado por período igual ou inferior a

trinta dias, compensando-se posteriormente a distribuição, o mandado de segurança, o

habeas corpus, o habeas data, o mandado de injunção, o agravo de instrumento, a

medida cautelar preparatória e a incidental, a reclamação e o processo criminal com réu

preso, salvo hipóteses de prevenção, em que se observará o art. 61, §2º, deste

Regimento.

§2º Não serão distribuídos processos a desembargador no período de noventa dias

que antecede a aposentadoria compulsória ou voluntária, desde que comunicada ao

Tribunal previamente, por escrito.

§3º A compensação da distribuição far-se-á de imediato se não se consumar a

aposentadoria.

§4º O Presidente do Tribunal, o Vice-Presidente e o Corregedor da Justiça só

exercerão a função de relator no Conselho da Magistratura.

§ 4º O Presidente do Tribunal, o Primeiro Vice-Presidente, o Segundo Vice-

Presidente e o Corregedor da Justiça só exercerão a função de relator no Conselho da

Magistratura.

 § 4º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§5º Em caso de impedimento ou de suspeição do relator, será realizada nova

distribuição, que será compensada oportunamente.

§6º A distribuição por prevenção também será compensada.

§7º Será sempre observada a proporcionalidade na distribuição dos feitos,

respeitadas as respectivas classes.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§8º O sistema informatizado de distribuição e redistribuição aleatórias não manterá

diferença superior a três processos, por classe, entre os integrantes do mesmo órgão.

§9º Será convocado substituto ao desembargador que se beneficiar da hipótese

prevista no §2º deste artigo.

§10. Ao membro do Conselho Especial e ao convocado far-se-á compensação dos

processos nas Turmas.

Art. 60. A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão

e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos

posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de

execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes,

procedendo-se à devida compensação.

§1º A certidão de prevenção constará do termo de autuação e distribuição, cabendo

ao relator determinar nova distribuição, caso entenda não se tratar de prevenção.

§2º O Vice-Presidente requisitará os autos de processos ainda não julgados,

distribuídos a relator que se encontre em órgão de competência diversa, para distribuição

conjunta de ações, de recursos ou de incidentes, procedendo-se à oportuna

compensação.

§ 2º O Primeiro Vice-Presidente requisitará os autos de processos ainda não

julgados, distribuídos a relator que se encontre em órgão de competência diversa, para

distribuição conjunta de ações, de recursos ou de incidentes, procedendo-se à oportuna

compensação.

 § 2º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§3º A prevenção, se não for reconhecida de ofício, poderá ser arguida por qualquer

das partes ou pelo Ministério Público até o início do julgamento.

Art. 61. Além dos casos previstos no art. 59, §5º, e no art. 60, §§1º, 2º e 3º, deste

Regimento, far-se-á redistribuição de processos cujo relator:

I – afastar-se definitivamente do Tribunal;

II – afastar-se, a qualquer título, por prazo superior a trinta dias;

III – eleger-se para cargo de direção do Tribunal.

§1º Para as hipóteses previstas nos incisos II e III, a redistribuição pressupõe

urgência na apreciação de medidas ou no julgamento e restringe-se a agravos de

instrumento, mandados de segurança, habeas corpus, medidas cautelares, reclamações,

processos criminais com réu preso e outros feitos que, por sua natureza e a juízo do Vice-

Presidente, reclamem igual providência.

§ 1º Para as hipóteses previstas nos incisos II e III, a redistribuição pressupõe

urgência na apreciação de medidas ou no julgamento e restringe-se a agravos de

instrumento, mandados de segurança, habeas corpus, medidas cautelares, reclamações,

processos criminais com réu preso e outros feitos que, por sua natureza e a juízo do

Primeiro Vice-Presidente, reclamem igual providência.

 § 1º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§2º Se o período de afastamento for igual ou inferior a trinta dias, as medidas

urgentes serão apreciadas pelo substituto legal do relator, salvo quando este autorizar

que os autos lhe sejam conclusos.

Art. 62. A remoção ou a permuta de desembargador não acarretará redistribuição.

O magistrado ficará vinculado a todos os feitos que, não julgados até a data da remoção

ou da permuta, tenham-lhe sido distribuídos.

Art. 63. Ao reassumir suas funções, o desembargador que se encontrava afastado

poderá receber igual número de feitos dos desembargadores a quem foram redistribuídos

seus processos, cuja apreciação de medidas ou julgamento requereram urgência,

respeitadas as respectivas classes, dentro dos dez dias posteriores à sua reassunção;

após isso, a compensação processar-se-á automaticamente.

Parágrafo único. A compensação será feita mediante acréscimo diário, na

distribuição ou redistribuição, de cinco processos no máximo, até a integralização.

Art. 64. A distribuição por prevenção aos desembargadores afastados por qualquer

período ou em gozo de férias não acarretará compensação.

Art. 65. O Vice-Presidente editará os atos necessários para regulamentar a

distribuição dos processos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento

para resolver os casos excepcionais de redistribuição.

Art. 65. O Primeiro Vice-Presidente editará os atos necessários para regulamentar a

distribuição dos processos de competência do Tribunal, valendo-se desse procedimento

para resolver os casos excepcionais de redistribuição.

 Art. 65 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Capítulo IV

DO RELATOR

Art. 66. São atribuições do relator:

I – ordenar e dirigir o processo;

II – determinar às autoridades judiciárias e administrativas providências relativas ao

andamento e à instrução do processo, podendo delegar a prática das que achar

necessárias, zelando pelo cumprimento das decisões interlocutórias, salvo se o ato for de

competência do órgão colegiado ou do respectivo presidente;

III – submeter aos órgãos julgadores questões de ordem necessárias ao bom

andamento do processo;

IV – processar e julgar medidas cautelares dos processos que lhe foram

distribuídos, salvo se a hipótese for de alimentos provisionais, de atentado ou de

prestação de caução em ação de nunciação de obra nova;

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

V – homologar desistências e transações antes do julgamento do feito;

VI – determinar a soltura de réu nos casos pendentes de julgamento;

VII – assinar os termos de fiança em livro próprio, juntamente com quem a prestar,

quando concedida pelo Tribunal;

VIII – presidir audiências admonitórias, podendo delegar essa atribuição a

magistrado de Primeiro Grau, salvo nos processos de competência originária do Tribunal;

IX – admitir ou rejeitar ação originária; negar seguimento a ela e a recurso

manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou contrários a súmula ou à

jurisprudência predominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;

X – processar e julgar habilitação incidente;

XI – processar e julgar incidente de falsidade documental;

XII – decidir sobre a admissão de embargos infringentes opostos a acórdãos que

tenha lavrado;

XIII – decidir pedidos liminares;

XIV – decidir pedidos de intervenção de terceiros;

XV – lançar relatório nos autos, quando exigido em lei, o qual conterá exposição

sucinta da matéria controvertida, e determinar a inclusão do processo em pauta ou levá-lo

para julgamento em mesa;

XVI – determinar audiência do Ministério Público quando obrigatória a intervenção

dele;

XVII – decidir os pedidos de extração de carta de sentença antes da interposição de

recursos para as Instâncias Superiores, observado o disposto no art. 26, VII, b, deste

Regimento;

XVIII – redigir ementas e acórdãos;

XIX – presidir o processo de execução nos feitos de natureza cível de competência

originária do Tribunal, podendo delegar a magistrado de Primeiro Grau a prática de atos

não decisórios;

XX – decretar a deserção dos recursos nas ações originárias de competência do

Tribunal;

XXI – julgar prejudicados ou extintos os feitos quando ocorrer perda superveniente

do objeto;

XXII – analisar a regularidade de depósitos judiciais, observando guia de depósito

aprovada pela Presidência;

XXIII – exercer as demais funções que lhe são atribuídas por lei ou por este

Regimento.

Parágrafo único. Antes da conclusão ao relator e independentemente de qualquer

determinação, os autos serão remetidos ao Ministério Público se este houver se

manifestado no Primeiro Grau de Jurisdição.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 67. Se for necessário o exame de medidas urgentes, o relator impedido ou

impossibilitado eventualmente de examiná-las será substituído pelo revisor, quando

houver, ou pelo desembargador que lhe seguir em antiguidade no órgão julgador.

Parágrafo único. Ao término do impedimento, os autos serão conclusos ao relator

para exame.

Capítulo V

DO REVISOR

Art. 68. Será revisor o desembargador que se seguir ao relator na ordem

decrescente de antiguidade no órgão.

§1º Para efeitos de revisão, o juiz de direito convocado ocupará a ordem de

antiguidade do desembargador substituído.

§2º O revisor será determinado, por ocasião da respectiva conclusão dos autos,

entre os desembargadores em efetivo exercício, respeitada a ordem decrescente de

antiguidade.

§3º No caso de julgamento de processo vinculado à relatoria de desembargador

não mais integrante do órgão julgador, observar-se-á a ordem de antiguidade que neste

ocupava no dia de sua saída. Determinar-se-á como revisor o desembargador que, na

data da conclusão dos autos para revisão, ocupar o lugar seguinte na ordem decrescente

de antiguidade do órgão julgador.

Art. 69. Haverá revisor nos seguintes casos:

I – ação penal originária;

II – ação rescisória;

III – apelação cível;

IV – apelação criminal, quando a pena cominada ao crime for de reclusão;

V – embargos infringentes em matéria cível ou criminal, ressalvadas as exceções

previstas no art. 551, §3º, do Código de Processo Civil;

VI – revisão criminal.

§1º Em qualquer recurso criminal, poderá o relator, diante da complexidade da

causa, recomendar que os autos sigam para revisão.

§2º Não haverá revisor nos recursos interpostos em face de decisão ou de

sentença em processos que observem procedimentos sumários, nas ações de despejo,

nas hipóteses de indeferimento liminar da inicial, nos procedimentos afetos à Justiça da

Infância e da Juventude e, ainda, nos feitos sujeitos à remessa de ofício, quando não

houver recurso voluntário.

Art. 70. São atribuições do revisor:

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

I – sugerir ao relator quaisquer medidas da competência desse;

II – completar ou retificar o relatório;

III – ordenar a juntada de petições quando os autos lhe estiverem conclusos,

determinando, se necessário, seja a matéria submetida ao relator;

IV – pedir dia para julgamento.

Capítulo VI

DAS PAUTAS DE JULGAMENTO

Art. 71. Caberá aos secretários dos órgãos julgadores a organização das pautas de

julgamento, com a aprovação dos respectivos presidentes.

Art. 72. A inclusão dos feitos em pauta observará a seguinte ordem de preferência:

I – processos que devam observar a prioridade prevista no Estatuto do Idoso;

II – mandado de segurança e respectivos recursos, inclusive apelação;

III – desaforamento;

IV – recursos e revisões relativos a processos criminais em que o réu se encontre

preso;

V – recursos relativos a processos provenientes da Vara de Ações Previdenciárias;

VI – recursos relativos a processos provenientes da Vara de Falências e

Recuperações Judiciais;

VII – processos cujo relator ou revisor deva afastar-se do Tribunal em caráter

temporário ou definitivo ou, encontrando-se licenciado, deva comparecer à sessão

apenas para julgá-los;

VIII – agravo de instrumento e recurso em sentido estrito;

IX – demais processos determinados por este Regimento.

Art. 73. Independem de inclusão em pauta:

I – habeas corpus e respectivos recursos, conflito de competência, embargos de

declaração, agravo regimental, exceções de impedimento ou de suspeição e medida

cautelar;

II – questões de ordem relativas ao bom andamento do processo;

III – processos em que haja expressa manifestação das partes para não incluí-los

em pauta;

IV – processos de pautas de sessões anteriores e aqueles adiados por indicação do

relator ou do revisor.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Parágrafo único. Caberá ao desembargador que presidir a sessão de julgamento

determinar a ordem dos processos que serão julgados.

Art. 74. As pautas de julgamento serão publicadas no Diário da Justiça Eletrônico,

com quarenta e oito horas de antecedência, certificando-se, em cada processo, a

respectiva inclusão.

Parágrafo único. Nos casos de publicação de editais relativos a sessões

extraordinárias para julgamento de processos adiados ou constantes de pautas

anteriores, será dispensada a observância do prazo constante no caput deste artigo.

TÍTULO II

DAS SESSÕES

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 75. O Presidente do Tribunal, em comum acordo com os presidentes dos

órgãos julgadores, designará os dias da semana em que serão realizadas as sessões

ordinárias. As sessões extraordinárias serão realizadas quando convocadas pelo

presidente do respectivo órgão.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal convocará o Tribunal Pleno para sessões

especiais, solenes ou administrativas.

Art. 76. Os desembargadores usarão toga nas sessões ordinárias, extraordinárias

ou especiais e nas sessões solenes, acompanhada, nestas últimas, da insígnia referente

ao grau Grã-Cruz da Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios,

ingressando nas salas de sessões e delas se retirando com as vestes talares.

Art. 77. Os advogados ocuparão a tribuna usando capa ou beca, além do traje civil

completo, sempre que se dirigirem ao Tribunal ou a qualquer de seus membros.

Art. 78. O presidente da sessão terá assento à mesa, na parte central, e os

desembargadores sentar-se-ão à direita e à esquerda, em ordem decrescente de

antiguidade. O representante do Ministério Público sentar-se-á à direita do presidente.

Parágrafo único. Os juízes de direito convocados terão assento após o

desembargador mais moderno, observando-se a ordem de antiguidade.

Art. 79. Nas sessões de julgamento, será observada a seguinte ordem:

I – verificação do número de desembargadores presentes;

II – leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

III – indicações e propostas;

IV – julgamento dos processos.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Parágrafo único. A sessão não será realizada se o quorum não se completar em até

vinte minutos após a hora designada para iniciá-la, lavrando-se termo que mencionará os

desembargadores presentes e os que, justificadamente, não compareceram.

Art. 80. Competirá ao presidente a polícia das sessões, podendo determinar a

retirada da sala de quem se portar de modo inconveniente, bem como cassar a palavra

do advogado que, em sustentação oral, conduza-se de maneira desrespeitosa ou

inadequada.

Capítulo II

DAS SESSÕES DE JULGAMENTO

Art. 81. As sessões ordinárias terão início a partir das treze horas e trinta minutos,

serão suspensas às dezesseis horas, por vinte minutos, e terminarão às dezoito horas ou

quando se esgotar a pauta.

§1º Os trabalhos serão prorrogados, sempre que necessário, para o término de

julgamento já iniciado ou por deliberação da maioria dos desembargadores presentes.

§2º As sessões extraordinárias, designadas a critério do presidente do órgão

julgador, poderão ser convocadas para qualquer dia útil, inclusive no período matutino.

Art. 82. As sessões e as votações serão públicas, exceto as relativas a processos

que correrem em segredo de justiça e aos casos previstos em lei ou neste Regimento.

Nessas hipóteses, o membro do Ministério Público, as partes e os respectivos advogados

poderão permanecer na sala de sessões.

Parágrafo único. Em qualquer caso, será pública a proclamação do resultado.

Art. 83. Nos julgamentos, após o relatório, será facultado a qualquer

desembargador solicitar reunião em conselho para esclarecimentos, retirando-se as

partes e seus advogados. Os votos, entretanto, serão proferidos em sessão pública,

observado o art. 82, caput, deste Regimento.

Art. 84. Serão julgados, em primeiro lugar, os casos que independam de pauta,

observando-se, em seguida, a preferência estabelecida no art. 72. Terminado o

julgamento desses feitos, serão apreciados os demais, obedecida a ordem crescente de

numeração dentro das respectivas classes.

§1º Os processos adiados, os novamente incluídos em pauta e os com pedido de

vista serão julgados logo após os habeas corpus ou respectivos recursos.

§2º Os pedidos de sustentação oral, nas hipóteses admitidas em lei, serão

formulados ao secretário do órgão julgador e atendidos após o julgamento dos processos

adiados ou com pedido de vista.

§3º Não comportará sustentação oral o julgamento de agravos de qualquer espécie,

de embargos de declaração, de exceções de impedimento ou de suspeição, de

reclamação e de conflito de competência.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 85. Após o relatório, o presidente da sessão dará a palavra aos advogados das

partes, sucessivamente, pelo prazo de quinze minutos, salvo na ação penal originária, em

que o prazo será de uma hora, prorrogável a critério do presidente do Conselho Especial.

§1º O representante do Ministério Público, atuando como fiscal da lei, falará após

os advogados das partes, sem limitação de tempo, salvo na ação penal privada, em que

poderá fazer sustentação após o advogado do querelante. Se esse representante oficiar

como parte, serão aplicáveis as normas do caput deste artigo.

§2º Se houver litisconsortes não representados pelo mesmo advogado, o prazo

será contado em dobro e dividido igualmente entre os do mesmo grupo, se diversamente

não convencionarem.

§3º Se existir oposição, o advogado do opoente será o último a sustentar, dispondo

de prazo idêntico ao das partes originárias.

§4º A sustentação do advogado do assistente, já admitido, sucederá à do

representante do assistido, aplicando-se a norma do §2º deste artigo.

§5º Na ação penal originária, se houver corréus em posições antagônicas, os

respectivos advogados disporão do prazo referido na parte final do caput deste artigo.

Art. 86. O relator, ao verificar a existência de processo sobre a mesma questão

jurídica de outro chamado a julgamento, poderá requerer ao presidente do órgão sejam

julgados simultaneamente.

Art. 87. A qualquer desembargador é facultado pedir vista do processo, devendo

devolvê-lo no prazo de dez dias, contado da data em que o recebeu, e o julgamento

prosseguirá na primeira sessão ordinária subsequente à respectiva devolução,

dispensada nova publicação em pauta.

§1º Se os autos não forem devolvidos em dez dias e se o desembargador que

pediu vista não solicitar expressamente a prorrogação desse prazo, o presidente do órgão

julgador requisitará o processo e reabrirá o julgamento na sessão ordinária subsequente,

com publicação em pauta.

§2º A ocorrência de pedido de vista não impedirá a votação dos desembargadores

que se sintam habilitados.

§3º Na sessão de continuação do julgamento, serão computados os votos já

proferidos.

§4º Se o número total de votantes for par, não exercerá a presidência do órgão

julgador desembargador que tenha proferido voto ou que haja pedido vista.

§5º Se o desembargador que pediu vista afastar-se por mais de trinta dias e restar

apenas o voto dele, o presidente do órgão julgador requisitará os autos para conclusão do

julgamento e convocará novo desembargador se indispensável para composição do

quorum ou para desempate. Prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente se houver

empate em habeas corpus e se o voto de vista for dispensável para o quorum de

julgamento.

§6º A ausência de desembargador que ainda não tenha votado não impedirá a

continuação do julgamento, exceto se indispensável para o quorum de votação, caso em

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

que proferirá seu voto na primeira sessão a que comparecer. Se o afastamento for

superior a trinta dias, será convocado substituto, repetindo-se o relatório e, se requerida,

a sustentação oral.

Art. 88. Os desembargadores que não tenham assistido ao relatório poderão

participar do julgamento desde que se considerem habilitados e não tenha havido

sustentação oral.

Art. 89. Os votos serão proferidos em ordem decrescente de antiguidade, a partir

do relator, seguido do revisor, se houver.

Art. 90. Acolhida preliminar que impeça o julgamento do mérito, este não será

apreciado.

§1º Suscitada questão preliminar no curso da votação, a palavra será devolvida ao

relator e aos demais desembargadores que já tiverem votado, para pronunciamento sobre

a matéria.

§2º Rejeitadas as preliminares, todos os desembargadores, ainda que vencidos,

votarão o mérito.

Art. 91. Após a proclamação do resultado do julgamento pelo presidente do órgão,

nenhum desembargador poderá modificar seu voto.

Capítulo III

DAS SESSÕES SOLENES E DAS ESPECIAIS

Art. 92. Serão solenes as sessões:

I – para posse do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente e do Corregedor da

Justiça;

I – para posse do Presidente do Tribunal, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo

Vice-Presidente e do Corregedor da Justiça;

 Inciso I com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

II – para posse dos desembargadores;

III – para celebração de acontecimento de alta relevância, as quais serão

convocadas pelo Presidente do Tribunal ou por deliberação do Conselho Especial no

desempenho de suas funções administrativas.

Parágrafo único. Somente nas hipóteses dos incisos I e III, poderá haver discursos.

Art. 93. Serão especiais as sessões convocadas para homenagear desembargador

que se aposentar ou falecer.

Parágrafo único. Nas sessões de que trata o caput, o Presidente do Tribunal

designará um membro da Corte para saudar o desembargador prestes a se aposentar, na

última sessão em que este participar antes de sua aposentadoria, e para homenagear a

memória do desembargador falecido, na primeira sessão após a comunicação do óbito.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 94. O cerimonial das sessões será regulamentado por ato do Presidente do

Tribunal.

Capítulo IV

DAS DECISÕES E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS

Art. 95. As decisões tomadas em processos contenciosos ou de jurisdição

voluntária serão lavradas pelo relator em forma de acórdão, do qual constarão a espécie

e o número do feito, os nomes das partes e dos desembargadores que votaram, a

ementa, o relatório e os votos com as conclusões e os fundamentos da decisão.

§1º Por ocasião da revisão das notas taquigráficas, o desembargador fará constar

do próprio voto a transcrição literal de todas as citações de que tenha se valido na

assentada de julgamento.

§2º O acórdão será sempre precedido de ementa, que conterá os princípios

jurídicos que orientaram a decisão.

§3º Prevalecerão as notas taquigráficas se divergentes em relação ao acórdão,

prevalecendo este quando não coincidir com a ementa.

§4º O relatório constará do acórdão, ainda que aquele já tenha sido lançado nos

autos.

§5º Na elaboração de acórdãos e de documentos da atividade judiciária, deverão

ser observados os padrões técnicos adotados pelo Tribunal.

§6º Em caso de inobservância do disposto no §5º, os acórdãos ou os documentos

retornarão à origem para adequação.

§7º Nos processos que tramitam em segredo de justiça, os nomes das partes serão

abreviados no relatório, no voto e na ementa.

Art. 96. Se o relator for vencido na questão principal ou afastar-se do exercício de

suas funções por prazo superior a trinta dias, o prolator do primeiro voto vencedor lavrará

o acórdão.

Art. 97. As notas taquigráficas serão revistas pelo prolator de cada voto no prazo de

dez dias, contado da entrega nos respectivos gabinetes.

Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os

autos pelo relator com a observação de que não foram revistas.

Art. 97. As notas taquigráficas serão revistas e corrigidas pelos desembargadores

participantes do julgamento, preferencialmente no sistema eletrônico, salvo inviabilidade

técnica, em até três dias úteis, contados a partir da disponibilização, ou da entrega no

respectivo gabinete.

Parágrafo único. Decorrido o prazo, as notas taquigráficas serão trasladadas para os

autos pelo relator com a observação de que não foram revistas.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

 Art. 97 e Parágrafo único com a redação dada pela Emenda Regimental nº 07/12.

Art. 98. O acórdão será subscrito pelo relator.

Parágrafo único. Na impossibilidade de se observar o disposto no caput deste artigo,

assinará o revisor, se houver, ou ainda o desembargador que seguir o relator em

antiguidade no órgão julgador, que tenha participado do julgamento e que tenha proferido

voto vencedor.

Art. 99. O acórdão será confeccionado em uma única via, e o relator deverá

assinar, rubricar ou certificar eletronicamente todas as folhas.

§1º As secretarias dos órgãos julgadores remeterão cópias do acórdão às

autoridades determinadas neste Regimento.

§2º Os gabinetes dos desembargadores, por meio de transmissão eletrônica,

remeterão o acórdão para a Subsecretaria de Doutrina e Jurisprudência, disponibilizando

o inteiro teor para publicação.

§3º Confeccionado o acórdão, serão publicadas a decisão proferida e a respectiva

ementa no Diário da Justiça Eletrônico e certificadas, em cada processo, as datas de

remessa e de publicação.

Art. 100. Independerá de acórdão, para que seja cumprida, a decisão:

I – que conceder habeas corpus ou mandado de segurança;

II – que, em habeas corpus ou mandado de segurança, declinar da competência

para outro órgão do Tribunal ou juízo de Primeiro Grau do Distrito Federal e dos

Territórios;

III – que decidir conflito de competência;

IV – que implicar conversão do julgamento em diligência, cabendo ao relator sugerir

a inclusão, na papeleta de julgamento, da hipótese indicada no caput deste artigo;

V – que julgar procedente reclamação;

VI – que decidir desaforamento.

Parágrafo único. As partes serão intimadas das decisões de que trata este artigo

mediante publicação da ata da sessão em que ocorreu o julgamento.

Art. 101. Juntar-se-á aos autos, além do acórdão, a certidão do julgamento,

subscrita pelo secretário da sessão, que conterá:

I – a natureza e o número do processo;

II – o nome do presidente e dos desembargadores que participaram do julgamento;

III – o nome do membro do Ministério Público presente à sessão;

IV – os nomes dos advogados que fizeram sustentação oral;

V – a decisão proclamada pelo presidente.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 102. O Título III da Parte Segunda deste Regimento, que trata dos processos

em espécie, determinará os casos em que as decisões proferidas pelo Tribunal deverão

ser comunicadas a quem lhes deva dar cumprimento.

Parágrafo único. A secretaria do órgão julgador procederá à comunicação de que

trata este artigo.

TÍTULO III

DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE

Capítulo I

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA

Seção I

Da ação direta de inconstitucionalidade

Subseção I

Da admissibilidade e do procedimento da ação direta de inconstitucionalidade

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade:

I – o Governador do Distrito Federal;

II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;

IV – a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal;

V – o partido político com representação na Câmara Legislativa do Distrito Federal;

VI – a entidade sindical ou de classe com atuação no Distrito Federal, a qual

demonstrará que a pretensão por ela deduzida guarda relação de pertinência direta com

seus objetivos institucionais.

Art. 104. A petição inicial indicará:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital impugnado e os fundamentos

jurídicos do pedido em relação a cada uma das impugnações;

II – o pedido com suas especificações.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser apresentada em duas vias e

acompanhada de cópias da lei ou do ato normativo impugnado, dos documentos

necessários ao exame da impugnação, bem como do instrumento de procuração, quando

subscrita por advogado.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 105. A petição inicial inepta, a não fundamentada ou a manifestamente

improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. Contra essa decisão caberá

agravo regimental no prazo de cinco dias.

Art. 106. Proposta a ação direta, não será admitida desistência.

Art. 107. O relator requisitará informações aos órgãos ou às autoridades das quais

emanou a lei ou o ato normativo impugnado, que disporão do prazo de trinta dias para

fornecê-las, contado da data de recebimento do pedido.

Art. 108. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de

inconstitucionalidade.

Parágrafo único. O relator, considerando a relevância da matéria e a

representatividade dos postulantes, poderá admitir, por despacho irrecorrível, a

manifestação de outros órgãos ou entidades, observado o prazo fixado no art. 107.

Art. 109. Decorrido o prazo das informações, prestadas ou não, o Procurador-Geral

do Distrito Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios serão

ouvidos e deverão manifestar-se no prazo de quinze dias, sucessivamente.

§1º Em caso de notória insuficiência das informações existentes nos autos ou de

necessidade de esclarecimento de matéria ou de circunstância de fato, o relator poderá

requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita

parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de

pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos magistrados de Primeiro Grau

acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição.

§3º As informações, as perícias e as audiências a que se referem os parágrafos

anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator, que,

após, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

para oferta de parecer no prazo de dez dias.

Art. 110. Vencidos os prazos do art. 109, o relator lançará o relatório, com cópia

para todos os desembargadores componentes do Conselho Especial, e pedirá dia para

julgamento.

Subseção II

Da liminar em ação direta de inconstitucionalidade

Art. 111. Salvo no período de feriado forense, a liminar na ação direta será

concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Conselho Especial,

observado o disposto no art. 123, após a manifestação, no prazo de cinco dias, dos

órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato normativo impugnado.

§1º O relator, se considerar indispensável, ouvirá o Procurador-Geral do Distrito

Federal e o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios no prazo de três

dias.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§2º No julgamento do pedido de liminar, a sustentação oral, por quinze minutos,

será facultada aos representantes judiciais dos requerentes e das autoridades ou dos

órgãos responsáveis pela expedição do ato.

§3º Será facultada ainda a manifestação do amicus curiae, se admitido, e do

Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

§4º Em caso de excepcional urgência, o Conselho Especial poderá deferir a liminar

sem a manifestação dos órgãos ou das autoridades dos quais emanou a lei ou o ato

normativo impugnado.

Art. 112. Concedida a liminar, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos

Territórios fará publicar, no Diário da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito

Federal, a parte dispositiva da decisão no prazo de dez dias e solicitará as informações à

autoridade da qual tiver emanado o ato, observado, no que couber, o procedimento

estabelecido na Subseção I deste Título, que trata da admissibilidade e do procedimento

da ação direta de inconstitucionalidade.

§1º A liminar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc,

salvo se o Conselho Especial conceder-lhe eficácia retroativa.

§2º A concessão da liminar torna aplicável legislação anterior, caso existente, salvo

expressa manifestação em sentido contrário.

Art. 113. Se houver pedido de liminar, o relator, em face da relevância da matéria e

de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica, poderá, após

a prestação das informações no prazo de dez dias e a manifestação do Procurador-Geral

do Distrito Federal e do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios,

sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao Conselho

Especial, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

Art. 114. Não cabe pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade por

omissão.

Art. 114. Revogado.

 Art. 114 revogado pela Emenda Regimental nº 01/09.

Seção II

Da ação declaratória de constitucionalidade

Subseção I

Da admissibilidade e do procedimento da ação declaratória de constitucionalidade

Art. 115. Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou de ato

normativo distrital:

I – o Governador do Distrito Federal;

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

II – a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

III – o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 116. A petição inicial indicará:

I – o dispositivo da lei ou do ato normativo distrital questionado e os fundamentos

jurídicos do pedido;

II – o pedido com suas especificações;

III – a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição

objeto da ação declaratória.

Parágrafo único. A petição inicial será apresentada em duas vias, acompanhada das

cópias da lei ou do ato normativo questionado, dos documentos necessários ao exame do

pedido de declaração de constitucionalidade, bem como do instrumento de procuração,

quando subscrita por advogado.

Art. 117. A petição inicial inepta, a não fundamentada ou a manifestamente

improcedente será liminarmente indeferida pelo relator. Contra essa decisão, caberá

agravo regimental no prazo de cinco dias.

Art. 118. Proposta a ação declaratória, não será admitida desistência.

Art. 119. Não será admitida intervenção de terceiros no processo de ação

declaratória de constitucionalidade.

Art. 120. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios deverá

pronunciar-se no prazo de quinze dias.

§1º Em caso de notória insuficiência das informações existentes nos autos ou de

necessidade de esclarecimento de matéria ou de circunstância de fato, o relator poderá

requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para emitir

parecer sobre a questão ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de

pessoas com experiência e autoridade na matéria.

§2º O relator poderá, ainda, solicitar informações aos magistrados de Primeiro Grau

acerca da aplicação da norma questionada no âmbito de sua jurisdição.

§3º As informações, as perícias e as audiências a que se referem os parágrafos

anteriores serão realizadas no prazo de trinta dias, contado da solicitação do relator, que,

após, remeterá os autos ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios

para oferta de parecer no prazo de dez dias.

Art. 121. Vencido o prazo do artigo anterior, o relator lançará o relatório, enviará

cópia deste a todos os desembargadores componentes do Conselho Especial e pedirá

dia para julgamento.

Subseção II

Da liminar em ação declaratória de constitucionalidade

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 122. O Conselho Especial, por decisão da maioria absoluta dos membros,

observado o disposto no art. 123, poderá deferir pedido de liminar na ação declaratória de

constitucionalidade, determinando aos juízes a suspensão do julgamento dos processos

que envolvam a aplicação de lei ou de ato normativo objeto da ação até o julgamento

definitivo.

Parágrafo único. Concedida a liminar, o Conselho Especial fará publicar, no Diário

da Justiça Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal, a parte dispositiva da decisão

no prazo de dez dias e procederá ao julgamento da ação no prazo de cento e oitenta

dias, sob pena de perda de sua eficácia.

Seção III

Das disposições comuns às seções anteriores

Subseção I

Da decisão na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de

constitucionalidade

Art. 123. A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou

de ato normativo somente será tomada se presentes, na sessão, pelo menos dois terços

dos desembargadores componentes do Conselho Especial.

Art. 124. Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a

inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se, em um ou em outro

sentido, tiver se manifestado pelo menos a maioria absoluta dos desembargadores

componentes do Conselho Especial, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade,

quer de ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. Se não for alcançada a maioria necessária à declaração de

constitucionalidade ou de inconstitucionalidade e se o número de desembargadores

ausentes puder influir no julgamento, este será suspenso a fim de se aguardar o

comparecimento dos desembargadores ausentes, até que se atinja o número necessário

para prolatar a decisão em um ou em outro sentido.

Art. 125. Proclamada a constitucionalidade, julgar-se-á improcedente a ação direta

ou procedente eventual ação declaratória; e, proclamada a inconstitucionalidade, julgarse-

á procedente a ação direta ou improcedente eventual ação declaratória.

Art. 126. Julgada a ação, comunicar-se-á a decisão à autoridade ou ao órgão

responsável pela expedição do ato.

Art. 127. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de

lei ou de ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada

a interposição de embargos declaratórios e de recurso extraordinário, atendidos os

requisitos específicos. Essa decisão não pode, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Art. 128. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tendo em

vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o Conselho

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Especial poderá, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos

daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em

julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Art. 129. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o

Conselho Especial fará publicar a parte dispositiva do acórdão no Diário da Justiça

Eletrônico e no Diário Oficial do Distrito Federal.

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade,

inclusive a interpretação conforme a Constituição, e a declaração parcial de

inconstitucionalidade sem redução de texto têm eficácia contra todos e efeito vinculante

em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à administração pública do Distrito Federal.

Art. 130. O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será

sempre ouvido nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de

constitucionalidade.

Art. 131. Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar

efetiva norma da Lei Orgânica do Distrito Federal, a decisão será comunicada ao Poder

competente para adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão

administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

Subseção II

Da reclamação ao Conselho Especial

Art. 132. Caberá reclamação do Procurador-Geral de Justiça ou da parte

interessada na causa, para garantir a autoridade das decisões do Conselho Especial em

ação direta de inconstitucionalidade e em ação declaratória de constitucionalidade.

Parágrafo único. A reclamação, dirigida ao Presidente do Tribunal, instruída com

prova documental, será autuada e distribuída ao relator da causa principal sempre que

possível.

Art. 133. O relator requisitará informações da autoridade a quem for imputada a

prática do ato impugnado, que as prestará no prazo de dez dias.

Art. 134. O relator poderá determinar a suspensão do curso do processo em que se

tenha verificado o ato reclamado, ou a remessa dos respectivos autos ao Tribunal.

Art. 135. Qualquer interessado poderá impugnar o pedido do reclamante.

Art. 136. O Ministério Público, quando não houver formulado a reclamação, terá

vista do processo por cinco dias, decorrido o prazo para informações.

Art. 137. Ao julgar procedente a reclamação, o Conselho Especial cassará a

decisão exorbitante de seu julgado ou determinará medida adequada à observância de

sua jurisdição.

Art. 138. O Presidente do Tribunal determinará o imediato cumprimento da decisão,

lavrando-se o acórdão posteriormente.

Poder Judiciário da União

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Seção IV

Da ação penal originária

Art. 139. A denúncia nos crimes de ação penal pública e nos crimes de

responsabilidade, a queixa nos de ação penal privada e a representação, quando

indispensável ao exercício da primeira, serão regidas pelas leis processuais pertinentes.

Art. 140. Distribuído inquérito ou representação que se refira a crime cuja

competência para apurar seja originária do Tribunal e que verse sobre a prática de crime

de ação pública ou de responsabilidade, o relator encaminhará os autos à Procuradoria-

Geral de Justiça, que terá o prazo de quinze dias para oferecer denúncia ou para

requerer arquivamento. Se o indiciado estiver preso, o prazo será de cinco dias, contado

do termo de vista.

§1º Se existir pedido de prisão cautelar ou comunicação de prisão em flagrante, tão

logo distribuídos, os autos serão conclusos ao relator, que decidirá em vinte e quatro

horas.

§2º O Procurador-Geral de Justiça poderá requerer diligências complementares,

que, se deferidas pelo relator, interrompem o prazo previsto no caput deste artigo, salvo

se o indiciado estiver preso.

§3º Se as diligências forem indispensáveis ao oferecimento da denúncia, o relator

determinará o relaxamento da prisão do indiciado; se dispensáveis, o relator determinará

que se realizem, separadamente, depois de oferecida a denúncia, sem prejuízo da prisão

e do desenvolvimento regular do processo.

Art. 141. O pedido de arquivamento feito pelo Procurador-Geral de Justiça será

deferido pelo relator ou por este submetido à decisão do Conselho Especial.

Art. 142. Se o inquérito versar sobre crime de ação penal pública condicionada à

representação ou de ação penal privada, o relator determinará seja aguardada a iniciativa

do ofendido ou de quem, por lei, esteja autorizado a representar ou a oferecer queixacrime.

Art. 143. Ao verificar a decadência, o relator, ouvida aProcuradoria-Geral de Justiça,

julgará extinta a punibilidade, determinando o arquivamento dos autos.

Art. 144. Nos processos relativos a crime contra a honra, o relator, antes de receber

a queixa, procurará reconciliar as partes, adotando o procedimento previsto no art. 520 do

Código de Processo Penal.

Parágrafo único. Se qualquer das partes não comparecer, ter-se-á por prejudicada a

tentativa de conciliação.

Art. 145. A decisão do relator que rejeitar a denúncia ou a queixa será submetida ao

Conselho Especial.

Art. 146. O relator, antes do recebimento ou da rejeição da denúncia ou da queixa,

mandará notificar o acusado por mandado, para oferecer resposta escrita no prazo de

quinze dias.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§1º Com a notificação, será entregue ao acusado cópia da denúncia ou da queixa,

do despacho do relator e dos documentos por este indicados.

§2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, proceder-se-á à respectiva

notificação por edital, com o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal

em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a

resposta prevista neste artigo.

Art. 147. Se, com a resposta, forem apresentados novos documentos, a parte

contrária será intimada para se manifestar sobre eles no prazo de cinco dias.

Parágrafo único. Na ação penal privada, a Procuradoria-Geral de Justiça será

ouvida em igual prazo.

Art. 148. Apresentada a resposta e ouvida a Procuradoria-Geral de Justiça em

cinco dias, o relator pedirá dia para que o Conselho Especial delibere sobre o

recebimento ou a rejeição da denúncia ou da queixa ou sobre a improcedência da

acusação, se a decisão não depender de outras provas.

Parágrafo único. No julgamento de que trata este artigo, a sustentação oral será

facultada, consecutivamente, à acusação e à defesa pelo prazo de quinze minutos.

Art. 149. Publicado o acórdão referente ao recebimento da denúncia ou da queixa,

o inquérito será autuado como ação penal e distribuído ao mesmo relator ou àquele

designado no acórdão.

Art. 150. Recebida a denúncia ou a queixa, o relator designará dia e hora para o

interrogatório, citará o acusado ou o querelado e intimará o Procurador-Geral de Justiça,

o assistente de acusação, se houver, bem como o querelante ou seu advogado.

Parágrafo único. O relator poderá delegar a realização do interrogatório e de

quaisquer atos de instrução a magistrado de Primeiro Grau.

Art. 151. Se o acusado não comparecer, sem motivo justificado, o relator nomearlhe-

á defensor. O prazo para a defesa prévia será de cinco dias, contado do interrogatório

ou da intimação do defensor dativo.

Art. 152. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento ordinário do

Código de Processo Penal e ao disposto na Lei 8.038, de 28 de maio de 1990.

§1º Concluída a inquirição de testemunhas, serão intimadas a acusação e a defesa

para requerer diligências no prazo de cinco dias.

§2º Se realizadas as diligências ou se estas não forem requeridas nem

determinadas pelo relator, a acusação e a defesa serão intimadas para, sucessivamente,

apresentarem alegações escritas no prazo de quinze dias.

§3º Nas ações penais privadas, após as alegações escritas das partes, a

Procuradoria-Geral de Justiça será ouvida no prazo de quinze dias.

Art. 153. Após lançar relatório nos autos e remetê-los ao revisor, que pedirá dia

para julgamento, a pauta será publicada com dez dias de antecedência, intimadas a

acusação e a defesa.

Poder Judiciário da União

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Parágrafo único. Serão distribuídas cópias do relatório aos desembargadores

componentes do Conselho Especial.

Art. 154. Na sessão de julgamento, a acusação e a defesa terão, sucessivamente,

nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral, assegurado ao assistente um

quarto do tempo da acusação.

Parágrafo único. Encerrados os debates, o Tribunal proferirá o julgamento.

Seção V

Da ação rescisória

Art. 155. A petição inicial de ação rescisória, além de preencher os requisitos

exigidos pelo Código de Processo Civil, deverá:

I – especificar nome e endereço completos do réu, bem como fazer constar se ele

se encontra em lugar incerto e não sabido;

II – vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos referentes a todos os

réus.

Art. 156. A ação rescisória será distribuída, e caberá ao relator verificar o

preenchimento dos requisitos citados no artigo anterior e a efetivação do depósito de

cinco por cento sobre o valor da causa, a título de multa, caso a ação seja, por

unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente.

§1º Se o relator verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou

que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito,

determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias. Em caso de não

cumprimento dessa diligência, o relator indeferirá a petição inicial.

§2º Se a petição inicial preencher os requisitos legais, o relator determinará a

citação do réu, assinando-lhe prazo, nunca inferior a quinze nem superior a trinta dias,

para responder aos termos da ação rescisória.

§3º Tratando-se de rescisão de acórdão, a inicial será preferencialmente distribuída

a desembargador que não tenha participado do julgamento da ação ou do recurso.

§4º Não participará do julgamento, a qualquer título, o desembargador que, em

Primeiro Grau, houver proferido sentença de mérito.

Art. 157. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo para fazê-lo, o relator

saneará o processo e decidirá sobre a produção de provas.

§1º O relator poderá delegar competência a magistrado de Primeiro Grau para a

produção de provas, fixando prazo para a devolução dos autos.

§2º Se houver produção de provas, o relator determinará, após a instrução,

abertura de vista ao autor e ao réu pelo prazo de dez dias, sucessivamente.

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Art. 158. Se for desnecessária a produção de provas, o relator determinará a

remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, que oficiará em todas as ações rescisórias

e que disporá do prazo de dez dias para ofertar parecer.

Parágrafo único. Ao retornarem os autos, o relator lançará relatório e remetê-los-á

ao revisor, que pedirá dia para julgamento, salvo se resolver submeter ao relator questão

relevante.

Art. 159. O incidente de impugnação ao valor da causa será julgado pelo órgão

colegiado antes do exame do mérito.

Seção VI

Da avocatória

Art. 160. Se o magistrado de Primeiro Grau deixar de submeter ao Tribunal

sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, o Presidente do Tribunal, mediante

provocação das partes ou do Ministério Público, requisitará os autos, que receberão a

numeração e a denominação que teriam caso se tratasse de recurso voluntário, sendo a

eles apensados os autos da avocatória.

Seção VII

Da carta precatória

Art. 161. Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial a carta

precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a

prerrogativa de foro prevista no art. 8º, I, letras a, b e c, deste Regimento, ou que a elas

sejam equiparadas a juízo do Vice-Presidente.

Art. 161. Será distribuída a um dos membros do Conselho Especial a carta

precatória que trate de diligências relacionadas às autoridades que detenham a

prerrogativa de foro prevista no art. 8º, I, alíneas a, b e c, deste Regimento, ou que a elas

sejam equiparadas a juízo do Primeiro Vice-Presidente.

 Art. 161 com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

§1º Caberá ao relator decidir sobre a intervenção da Procuradoria de Justiça,

intimando-a, se necessário.

§2º Se houver audiências, serão sempre presididas pelo relator, podendo ser

delegada a prática de outros atos de instrução a magistrado de Primeiro Grau de

Jurisdição.

Seção VIII

Do conflito de competência

Poder Judiciário da União

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Art. 162. O conflito de competência poderá ser suscitado nos casos previstos em

lei, que o regulará, tanto entre magistrados de Primeiro Grau de Jurisdição quanto entre

desembargadores ou entre órgãos julgadores.

Art. 163. O conflito de competência poderá ser suscitado pelas partes, pelo

Ministério Público ou por magistrado.

Art. 164. Distribuído o conflito de competência, caberá ao relator determinar, de

ofício ou mediante provocação, o sobrestamento do processo principal nos casos de

conflito positivo ou designar, nos casos de conflito negativo, um dos juízes conflitantes

para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.

§1º O relator poderá determinar sejam ouvidas as autoridades em conflito no prazo

que assinar.

§2º Prestadas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria de

Justiça, que disporá do prazo de cinco dias para emitir parecer; após o que, o relator

levará o feito para julgamento em mesa, na primeira sessão subsequente.

§3º O relator poderá decidir de plano o conflito de competência quando já houver

jurisprudência dominante no Tribunal sobre a questão suscitada.

Art. 165. O secretário de órgão julgador comunicará às partes a decisão mediante

ofício.

§1º Suscitado o conflito nos autos originários, estes serão remetidos ao magistrado

declarado competente, mesmo sem acórdão, o qual será remetido em momento posterior,

com a certidão da publicação e, se houver, com a do trânsito em julgado.

§2º Se ocorrer recurso, os autos serão requisitados para processamento.

§3º Ficará a critério do relator a determinação de remessa de cópia do acórdão aos

juízes de direito da área de especialização referente ao conflito de competência.

Seção IX

Do desaforamento

Art. 166. Poderá ser desaforado o julgamento:

I – se houver fundadas dúvidas quanto à segurança pessoal do acusado ou à

existência de condições para que os jurados decidam com imparcialidade;

II – se o interesse da ordem pública o reclamar;

III – em razão do comprovado excesso de serviço, se o julgamento não puder ser

realizado no prazo de seis meses, contado da preclusão da decisão de pronúncia, não se

computando, para contagem do prazo, o tempo de adiamentos, de diligências ou de

incidentes de interesse da defesa.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§1º O pedido de desaforamento poderá ser requerido pelo Ministério Público, pelo

assistente, pelo querelante ou pelo acusado, em petição fundamentada e instruída com

as provas dos fatos alegados, ou por meio de representação do juiz competente.

§2º O requerente, quando não houver procedido à justificação judicial quanto à

necessidade do desaforamento, poderá pleitear ao relator a produção de provas.

§3º É irrecorrível a decisão do relator que deferir ou indeferir a produção de provas.

§4º Se os motivos alegados forem relevantes, o relator poderá determinar,

fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.

§5º O pedido de desaforamento não será admitido na pendência de recurso contra

a decisão de pronúncia ou na tramitação de recurso contra decisão do júri, salvo, nesta

última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento que se

pretenda anular.

§6º O acusado poderá requerer ao Tribunal de Justiça que determine a imediata

realização do julgamento, se não houver excesso de serviço ou processos aguardando

julgamento em quantidade que ultrapasse a possibilidade de apreciação pelo Tribunal do

Júri, nas reuniões periódicas previstas para o exercício.

Art. 167. O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente, e o relator, se

não for caso de indeferimento liminar, requisitará informações ao juiz Presidente do

Tribunal do Júri, que as prestará no prazo de cinco dias, quando essa autoridade não

tiver sido o representante.

§1º O defensor do acusado, o querelante, o Ministério Público e o assistente,

conforme o caso, serão notificados para oferecer resposta no prazo de cinco dias.

§2º Encerrada a fase de produção de provas, os autos irão com vista à

Procuradoria de Justiça para emissão de parecer em dez dias. Em seguida, em igual

prazo, serão incluídos em pauta, facultada às partes, na sessão de julgamento, a

sustentação oral por quinze minutos.

Art. 168. Deferido o pedido, que abrangerá os corréus, determinar-se-á qual

Tribunal do Júri realizará o julgamento. A decisão, independentemente da publicação do

acórdão, será comunicada para cumprimento.

§1º É inadmissível o reaforamento, ainda que cessados os motivos determinantes

da designação de outro Tribunal do Júri.

§2º Julgado o desaforamento, ainda que pendente a publicação de acórdão, os

autos serão remetidos à Vara do Tribunal do Júri onde deverá ser realizado o julgamento.

Seção X

Do habeas corpus

Art. 169. Distribuído o habeas corpus, o relator, se necessário, requisitará

informações à autoridade apontada como coatora mediante ofício acompanhado de cópia

da petição inicial e dos documentos fornecidos pelo impetrante. As informações serão

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prestadas em dois dias e, se não forem, os autos serão conclusos ao relator com a

respectiva certidão.

Parágrafo único. Se houver pedido de liminar, os autos serão conclusos ao relator

para exame.

Art. 170. Se a autoridade apontada como coatora encontrar-se fora do Distrito

Federal, a secretaria transmitirá ofício, incluindo resumo da inicial, pelo mais rápido meio

de comunicação de que dispuser.

Art. 171. O relator poderá, em todos os casos:

I – ordenar diligência necessária à instrução do pedido;

II – determinar apresentação do paciente, inclusive na sessão de julgamento;

III – nomear advogado para acompanhar o processamento do feito, se o impetrante

não for bacharel em Direito;

IV – mandar expedir, no habeas corpus preventivo, salvo-conduto até decisão do

feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Art. 172. Recebidas as informações e cumpridas as diligências determinadas pelo

relator, os autos serão remetidos, independentemente de despacho, à Procuradoria de

Justiça para oferta de parecer em cinco dias.

Art. 173. O relator apresentará o processo para julgamento em mesa, na primeira

sessão seguinte ao recebimento dos autos advindos da Procuradoria de Justiça.

Art. 174. A decisão de habeas corpus será imediatamente comunicada pelo

presidente do órgão julgador à autoridade apontada como coatora, a quem caberá tomar

as providências necessárias para o cumprimento dela. Tão logo registrado o acórdão, a

respectiva cópia será encaminhada à autoridade.

§1º O Tribunal expedirá, entretanto, os alvarás de soltura e os salvo-condutos,

sempre subscritos pelo presidente do órgão julgador.

§2º Em se tratando de anulação do processo originário, a autoridade apontada

como coatora poderá renovar os atos anulados, independentemente do recebimento do

acórdão do habeas corpus, desde que, para isso, tenha os elementos necessários.

Art. 175. A prestação de fiança decorrente de ordem concessiva de habeas corpus

em Segundo Grau de Jurisdição será efetivada perante o relator, que poderá delegar a

atribuição a magistrado de Primeiro Grau.

Art. 176. Os órgãos julgadores concederão habeas corpus de ofício sempre que,

em processos sujeitos a seu julgamento, concluam pela existência de constrangimento

ilegal à liberdade de locomoção e de permanência.

Parágrafo único. O Conselho Especial e a Câmara Criminal poderão conceder

habeas corpus na hipótese deste artigo, ainda que a competência originária seja da

Turma.

Seção XI

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Do habeas data

Art. 177. Distribuído o habeas data, os autos serão conclusos ao relator, que

determinará a solicitação de informações à autoridade impetrada para que as forneça no

prazo de cinco dias.

§1º Recebidas ou não as informações, os autos serão remetidos à Procuradoria-

Geral ou à Procuradoria de Justiça, para emitir parecer em igual prazo.

§2º Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que os levará para julgamento

em mesa, na sessão subsequente.

§3º As decisões de mérito serão comunicadas às autoridades impetradas, que a

elas darão cumprimento, praticando, para isso, todos os atos necessários.

§4º Após o registro, a cópia do acórdão será remetida às autoridades competentes.

Seção XII

Do inquérito

Art. 178. O inquérito será instaurado e desenvolvido, no que couber, de acordo com

as normas aplicadas à ação penal originária, previstas neste Regimento, na legislação

especial e nas leis processuais.

Seção XIII

Da intervenção federal no Distrito Federal ou nos Territórios

Art. 179. O Presidente do Tribunal, ao receber o pedido de intervenção federal:

I – mandará arquivá-lo se for manifestamente infundado, decisão contra a qual

caberá agravo regimental;

II – adotará as providências oficiais que lhe parecerem adequadas para remover,

administrativamente, a causa do pedido. Se esse objetivo não for alcançado, distribuirá os

autos a um desembargador relator, prosseguindo-se nos demais termos da Lei 8.038/90.

Seção XIV

Do mandado de injunção

Art. 180. Ao processamento e ao julgamento do mandado de injunção aplicar-se-ão

as normas relativas ao mandado de segurança, no que couber.

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Seção XV

Do mandado de segurança

Art. 181. A petição inicial de mandado de segurança deverá:

I – indicar, precisamente, a autoridade apontada como coatora, bem como a pessoa

jurídica que ela integra, à qual está vinculada ou na qual exerce atribuições;

II – especificar nome e endereço completos do litisconsorte, se houver, bem como

consignar se ele se encontra em lugar incerto e não sabido;

III – vir acompanhada de cópias da inicial e dos documentos que a instruam, em

número equivalente ao quantitativo de autoridades informantes e, se houver, de

litisconsortes.

Art. 182. Nas vinte e quatro horas subsequentes à distribuição, os autos serão

conclusos ao relator, que poderá indeferir a inicial se manifestamente incabível a

segurança, se a petição não atender aos requisitos legais ou se excedido o prazo para a

impetração. Poderá ainda conceder liminar para suspender os efeitos do ato impugnado

até o julgamento final da segurança e será facultado exigir do impetrante caução, fiança

ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

§1º Despachada a inicial, o relator mandará notificar a autoridade apontada como

coatora no prazo de dez dias, à qual remeterá cópia da inicial e dos documentos, bem

como mandará dar ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica

interessada.

§2º Determinará ainda a citação do litisconsorte, se houver, observando-se as

disposições da lei processual civil.

Art. 183. Prestadas as informações e apresentada a resposta pelo litisconsorte ou

decorridos os respectivos prazos, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça,

independentemente de despacho, que disporá do prazo de dez dias para emitir parecer.

Art. 184. Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de trinta

dias, pedirá a inclusão do processo em pauta.

Art. 185. As decisões concessivas de liminares, as decorrentes do julgamento de

mérito, as de indeferimento de petições iniciais e as homologatórias de desistência serão

comunicadas às autoridades apontadas como coatoras, que a elas darão cumprimento,

praticando, para isso, todos os atos necessários.

Parágrafo único. Publicado o acórdão, a respectiva cópia será remetida à autoridade

informante.

Seção XVI

Do protesto, da notificação e da interpelação

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 186. Ajuizados os pedidos de protesto, de notificação ou de interpelação, estes

serão processados em conformidade com as leis processuais civis e com as processuais

penais.

Parágrafo único. Feita a intimação e decorridas quarenta e oito horas, os autos

serão entregues ao notificante independentemente de traslado.

Seção XVII

Da reclamação

Art. 187. Admitir-se-á reclamação em matéria contenciosa ou de jurisdição

voluntária, visando à correição de ato jurisdicional que contenha erro de procedimento e

que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil

reparação.

Art. 188. O prazo para a reclamação será de cinco dias, contado da data da ciência

do ato.

Parágrafo único. O pedido de reconsideração – formulado no prazo de cinco dias,

contado na forma do caput deste artigo –, admissível uma única vez, interrompe o prazo

para a reclamação.

Art. 189. A petição inicial de reclamação deverá:

I – especificar nome e endereço completos da parte contrária ao reclamante no

processo principal ou do respectivo advogado, ou ainda consignar que ela se encontra

em lugar incerto e não sabido, se for o caso;

II – vir acompanhada de cópia do ato impugnado, da inicial, que servirá de contrafé,

e dos demais documentos essenciais à compreensão do pedido.

Parágrafo único. O relator indeferirá de plano a petição inicial que não tratar de

reclamação ou que vier desacompanhada de qualquer dos documentos exigidos neste

artigo.

Art. 190. Se houver pedido de concessão de liminar, os autos serão conclusos ao

relator nas vinte e quatro horas subsequentes à distribuição, para o exame da

possibilidade de suspensão liminar do ato impugnado, que não poderá exceder o prazo

de sessenta dias.

Art. 191. A secretaria do órgão julgador remeterá cópia da inicial e dos documentos

ao juiz que houver praticado o ato impugnado, para que preste, em cinco dias, as

informações necessárias ao julgamento.

§1º A parte contrária ao reclamante no processo original ou o respectivo advogado,

se houver, será intimada pelo secretário do órgão julgador para apresentar resposta no

prazo de cinco dias.

§2º O assistente judiciário, se houver, será intimado pessoalmente.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 192. Recebidas as informações ou decorridos os prazos respectivos e, se for o

caso, ouvido o Ministério Público em cinco dias, os autos serão conclusos ao relator, que,

no prazo de dez dias, pedirá a inclusão do processo em pauta.

Art. 193. As decisões serão comunicadas à autoridade reclamada, e a ela será

remetida cópia do acórdão tão logo registrado.

Seção XVIII

Da representação por indignidade para o oficialato

Art. 194. Os procedimentos oriundos do Conselho de Justificação, para exame da

dignidade de Oficial da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

ou de oficial dessas corporações nos Territórios Federais, serão julgados pelo Conselho

Especial, decisão contra a qual não caberá recurso.

Art. 195. Distribuída a representação, os autos serão conclusos ao relator, que

determinará a citação do representado para oferecer alegações em cinco dias.

§1º A citação será efetuada na forma estabelecida nos arts. 277 a 293 do Código

de Processo Penal Militar (Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969).

§2º Decorrido o prazo sem manifestação do representado, o relator designar-lhe-á

defensor dativo.

§3º Oferecidas as alegações de defesa ou expirado o respectivo prazo, os autos

serão remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer em cinco dias.

§4º Devolvidos, os autos serão conclusos ao relator, que, no prazo de dez dias,

pedirá a inclusão do processo em pauta de julgamento.

Art. 196. No julgamento, a sustentação oral, pelo prazo de quinze minutos

individuais, será facultada ao advogado do representado e à Procuradoria-Geral de

Justiça, e o Conselho deliberará em sessão, sem a presença do público.

Parágrafo único. Se o Tribunal reconhecer que o representado é indigno para o

oficialato, decretará a perda do posto e da patente, e a cópia do acórdão será remetida ao

Governador do Distrito Federal ou ao Governador do Território Federal.

Seção XIX

Da representação para a perda da graduação das praças

Art. 197. Os procedimentos oriundos do Conselho de Disciplina, para exame da

perda da graduação das praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do

Distrito Federal ou das praças dessas corporações nos Territórios Federais, serão

julgados pela Câmara Criminal.

Art. 198. Quanto ao procedimento para julgamento da representação de que trata o

artigo anterior, serão observadas as disposições dos arts. 195 e 196 deste Regimento.

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Seção XX

Da revisão criminal

Art. 199. A petição inicial de revisão criminal será instruída com a certidão do

trânsito em julgado da decisão condenatória e com as peças necessárias à comprovação

dos fatos arguidos.

Parágrafo único. O relator, se julgar insuficientemente instruído o pedido e

conveniente a apensação dos autos originais, poderá requisitá-los.

Art. 200. A revisão será distribuída a desembargador que não tenha prolatado

decisão em qualquer fase do processo originário.

Art. 201. Não indeferida liminarmente a petição, os autos serão remetidos ao

Ministério Público para se manifestar no prazo de dez dias. Ao retornarem, os autos serão

conclusos ao relator e, em seguida, ao revisor, que pedirá dia para julgamento.

§1º Julgada a revisão criminal, a secretaria do órgão julgador comunicará a decisão

à Vara de Execuções Penais ou à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas

e à vara de origem.

§2º Após o registro do acórdão, a respectiva cópia será remetida ao juízo da

execução, quando se tratar de réu preso, e ao juízo de origem.

Seção XXI

Da suspensão de segurança

Art. 202. Requerida nos termos da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, a

suspensão de segurança será sempre distribuída ao Presidente do Tribunal, que a

despachará no prazo de quarenta e oito horas.

§1º O Presidente do Tribunal poderá ouvir, em cinco dias, a autoridade que praticou

o ato e o Procurador-Geral de Justiça, quando não for o requerente, em igual prazo.

§2º A cópia da decisão será remetida à autoridade prolatora do ato impugnado, que

tomará as medidas necessárias para o devido cumprimento.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA RECURSAL

Seção I

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Do agravo de instrumento

Art. 203. O agravo de instrumento será processado e julgado na forma estabelecida

na legislação processual e neste Regimento.

Art. 204. Distribuído o agravo de instrumento, se não for o caso de sua conversão

em agravo retido ou de indeferimento liminar, o relator:

I – negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557 do Código de

Processo Civil;

II – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou conceder liminar, comunicando

ao magistrado a decisão;

III – poderá requisitar informações ao juiz da causa, que as prestará no prazo

máximo de dez dias;

IV – intimará o agravado, pelo órgão oficial, para responder e juntar cópias de peças

que entenda convenientes no prazo de dez dias.

§1º Os autos só serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer

em dez dias se o Ministério Público houver oficiado no Primeiro Grau de Jurisdição.

§2º Ao retornarem, os autos serão conclusos ao relator, que disporá de prazo não

superior a trinta dias para examiná-los e, posteriormente, determinar a inclusão em pauta.

§3º Se o relator indeferir o pedido liminar e, na mesma decisão, intimar o agravado

para oferecer contrarrazões, o prazo para as partes será comum durante os primeiros

cinco dias.

Art. 205. O agravo de instrumento será sempre julgado antes da respectiva

apelação, se houver, independentemente de estarem incluídos na mesma ou em

diferentes pautas de julgamento.

Parágrafo único. Ato do Tribunal disporá a respeito da destinação dos autos do

agravo de instrumento após o respectivo trânsito em julgado.

Art. 206. Por ocasião do julgamento da apelação, o Tribunal conhecerá

preliminarmente do agravo retido.

Seção II

Da apelação cível

Art. 207. A apelação cível será processada e julgada na forma estabelecida na

legislação processual e neste Regimento.

Art. 208. Distribuída a apelação, os autos só serão remetidos à Procuradoria de

Justiça para oferta de parecer em quinze dias, se o Ministério Público houver oficiado no

Primeiro Grau de Jurisdição.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§1º Se não for caso de intervenção do Ministério Público, tão logo devolvidos pelo

relator, os autos serão conclusos ao revisor, exceto nas hipóteses relacionadas no art. 69,

§2º, deste Regimento.

§2º Se não houver revisor, o relator poderá deixar de lançar relatório nos autos,

fazendo-o oralmente, na sessão de julgamento.

§3º O prazo para o relator examinar os autos será de trinta dias e para o revisor

incluí-los em pauta será de quinze dias, exceto nos casos de procedimento sumário, em

que o prazo para o relator será de dez dias.

Art. 209. Julgada apelação ou remessa ex officio em mandado de segurança, a

decisão será comunicada pela secretaria à autoridade coatora.

Seção III

Da apelação criminal

Art. 210. A apelação criminal será processada e julgada na forma estabelecida na

legislação processual e neste Regimento.

Art. 211. Distribuída a apelação, ocorrendo a hipótese prevista no

art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, independentemente de despacho, abrir-se-á

vista ao apelante. Ao findar o prazo, com ou sem razões, os autos serão remetidos ao

órgão do Ministério Público junto à vara de origem, para as contrarrazões.

§1º Se não ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, os autos serão

remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer em dez dias; se o acusado

estiver preso ou se se tratar de apelação de sentença em processo de contravenção ou

de crime ao qual a lei comine pena de detenção, o prazo será de cinco dias.

§2º Se o feito não comportar revisão, o relator, no prazo legal ou, na falta deste, em

quinze dias, elaborará relatório e mandará incluí-lo em pauta de julgamento.

§3º Tratando-se de apelação de sentença que tenha cominado ao acusado pena de

reclusão, os autos serão conclusos ao revisor, que disporá do mesmo prazo do relator

para solicitar inclusão do processo em pauta de julgamento.

Art. 212. Julgada a apelação criminal relativa a acusado preso, o secretário do

órgão julgador comunicará a decisão à Vara de Execuções Penais ou à Vara de

Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

Seção IV

Da carta testemunhável

Art. 213. A carta testemunhável será processada e julgada conforme estabelecido

na legislação processual e neste Regimento, observada a forma prevista para o recurso

originário.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Parágrafo único. Após a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria de

Justiça para oferta de parecer no prazo de cinco dias.

Art. 214. Provido o recurso, o órgão julgador determinará o processamento do

recurso originário ou seu seguimento para o juízo ad quem e poderá julgar o mérito se

suficientemente instruída a carta testemunhável.

Seção V

Do recurso de habeas corpus

Art. 215. O recurso de habeas corpus poderá ser submetido ao Segundo Grau de

Jurisdição em decorrência de remessa de ofício ou de recurso voluntário e receberá, em

ambos os casos, a mesma denominação.

Art. 216. O recurso da decisão que denegar ou conceder ordem de habeas corpus

deverá ser interposto nos próprios autos em que houver sido lançada a decisão recorrida.

Art. 217. Distribuído o recurso, independentemente de determinação do relator, os

autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para oferta de parecer no prazo de cinco

dias.

Parágrafo único. O relator apresentará o processo para julgamento em mesa na

primeira sessão seguinte ao recebimento dos autos advindos da Procuradoria de Justiça.

Art. 218. A decisão do recurso de habeas corpus será imediatamente comunicada à

autoridade apontada como coatora ou à que tenha remetido o recurso de ofício, a quem

caberá tomar as providências necessárias para seu cumprimento.

Parágrafo único. Os alvarás de soltura e os salvo-condutos serão expedidos pelo

Tribunal e sempre subscritos pelo presidente do órgão julgador.

Seção VI

Do recurso em sentido estrito

Art. 219. O recurso em sentido estrito subirá ao Tribunal nos próprios autos ou

mediante traslado, nos casos previstos no Código de Processo Penal.

Art. 220. Distribuído o recurso, os autos irão à Procuradoria de Justiça para oferta

de parecer no prazo de cinco dias.

§1º Ao retornarem, os autos serão conclusos ao relator, que incluirá o processo em

pauta de julgamento, em igual prazo.

§2º A decisão será comunicada ao juízo de Primeiro Grau, e a cópia do acórdão

ser-lhe-á remetida no caso de interposição de recurso.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Capítulo III

DOS RECURSOS DE DECISÕES PROFERIDAS PELO TRIBUNAL

Seção I

Do agravo regimental

Art. 221. Caberá agravo regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado

o disposto no parágrafo único do art. 527 do Código de Processo Civil, e das decisões

adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança.

§1º O órgão do Tribunal competente para o julgamento do agravo regimental é o

mesmo competente para o julgamento da ação ou do recurso a ela interposto.

§2º Se não houver previsão legal diversa, o prazo para interposição do agravo será

de cinco dias.

§3º A petição do agravo regimental será juntada aos autos em que tenha sido

proferida a decisão impugnada e será submetida a seu prolator, que poderá reconsiderála

ou submetê-la ao julgamento do respectivo órgão.

§4º O julgamento far-se-á na primeira sessão seguinte à conclusão dos autos ao

desembargador que proferiu a decisão agravada,o qual a relatará e integrará a votação.

Art. 222. Caberá, em cinco dias, agravo da decisão proferida pelo relator que não

admitir os embargos infringentes.

§1º A petição do agravo será juntada aos autos e submetida à apreciação do

relator, que reformará ou sustentará sua decisão. Mantida a decisão impugnada, os autos

serão autuados como agravo e distribuídos a uma das Câmaras.

§2º O julgamento far-se-á na primeira sessão ordinária seguinte à conclusão dos

autos ao relator, nos termos do art. 73 deste Regimento.

§3º No caso de provimento desse recurso, os embargos infringentes serão

distribuídos, por prevenção, ao relator do agravo.

Seção II

Dos embargos de declaração

Art. 223. Os embargos de declaração poderão ser opostos ao acórdão proferido

pelo órgão julgador no prazo de cinco dias em matéria cível e de dois dias em matéria

criminal, contado da publicação do acórdão embargado, em petição dirigida ao relator

desse, que apresentará os embargos para julgamento em mesa, na sessão subsequente

à conclusão do recurso.

§1º O relator poderá indeferir liminarmente os embargos de declaração quando

manifestamente incabíveis ou quando o motivo de sua oposição decorrer de divergência

entre a ementa e o acórdão ou entre este e as notas taquigráficas.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§2º Se houver intuito modificativo do julgado, o relator poderá ouvir a parte contrária

nos prazos previstos no caput, antes da apresentação para julgamento em mesa.

§3º Acolhidos os embargos de declaração interpostos contra acórdão que não

conheceu do recurso principal, este poderá ser desde logo julgado, caso esteja em

condições de pronta apreciação.

Art. 224. Quando o órgão julgador declarar expressamente o intuito protelatório dos

embargos, condenará o embargante a pagar multa, que não excederá a um por cento do

valor atualizado da causa. Reiterados os embargos, a multa será elevada a até dez por

cento, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor

respectivo.

Art. 225. Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de

quaisquer recursos.

Seção III

Dos embargos infringentes cíveis

Art. 226. Os embargos infringentes serão processados e julgados na forma prevista

em lei e neste Regimento.

§1º Serão cabíveis no prazo de quinze dias, quando o acórdão não unânime houver

reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito; ou quando houver julgado

procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à

matéria objeto da divergência.

§2º Os embargos infringentes não se sujeitam a preparo.

§3º Não são cabíveis embargos infringentes das decisões proferidas na apelação

em mandado de segurança.

§4º A escolha de relator para os embargos infringentes recairá em magistrado que

não haja participado do julgamento anterior, conforme disciplina o art. 534 do Código de

Processo Civil.

Art. 227. Interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contrarrazões.

Se tiver havido intervenção do Ministério Público, os autos serão remetidos à

Procuradoria de Justiça, e, após, o relator do acórdão embargado apreciará a

admissibilidade do recurso.

Art. 228. Distribuídos, os autos serão conclusos ao relator e ao revisor, que

disporão, sucessivamente, do prazo de quinze dias para exame; após, o revisor pedirá a

inclusão em pauta de julgamento.

Seção IV

Dos embargos infringentes e de nulidade criminais

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 229. Os embargos infringentes e de nulidade criminais são cabíveis na decisão

não unânime e desfavorável ao réu, proferida em apelação criminal, carta testemunhável

ou recurso em sentido estrito.

§1º As disposições contidas na seção antecedente aplicam-se ao recurso tratado

nesta seção, exceto quanto ao prazo, que será de dez dias para sua oposição, dispondo

o relator e o revisor de igual prazo para incluí-lo em pauta.

§2º Após a distribuição, os autos serão remetidos à Procuradoria de Justiça para

oferta de parecer no prazo de dez dias.

Art. 230. Julgados os embargos infringentes e de nulidade criminais relativos a

acusado preso, a secretaria do órgão julgador comunicará a decisão à Vara de

Execuções Penais ou à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.

Seção V

Do recurso especial

Art. 231. Ao processamento do recurso especial aplicam-se a legislação processual

vigente, no que couber, e as regras definidas neste Regimento.

§1º Recebida a petição de recurso especial, o recorrido será intimado para

apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias.

§2º Devolvidos, os autos serão conclusos ao Presidente do Tribunal para exame de

admissão do recurso no prazo de quinze dias.

§3º Quando houver multiplicidade de recursos especiais com fundamento em

idêntica questão de direito, o Tribunal adotará os procedimentos relativos aos recursos

repetitivos, disciplinados na legislação processual vigente ou em ato regimental.

Art. 232. Publicado o despacho de admissão ou não do recurso e não interposto

agravo de instrumento, os autos originários serão remetidos à vara de origem,

observando-se o disposto no art. 205, parágrafo único, deste Regimento. Caso contrário,

ficarão aguardando o trânsito em julgado dos recursos endereçados às Instâncias

Superiores.

Parágrafo único. Tratando-se de recurso especial interposto em ação ou recurso de

natureza penal, os autos serão remetidos à vara de origem tão logo formado o

instrumento.

Art. 233. Simultaneamente interpostos embargos infringentes e recurso especial,

ficará este sobrestado pelo Presidente do Tribunal até o julgamento daqueles.

Seção VI

Do recurso extraordinário

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 234. Ao processamento do recurso extraordinário aplicam-se a legislação

processual vigente, no que couber, e as regras definidas na Seção V deste Regimento,

que trata do recurso especial.

Parágrafo único. Quando houver multiplicidade de recursos extraordinários com

fundamento em idêntica controvérsia, o Tribunal, quanto à análise da repercussão geral,

adotará os procedimentos relativos aos recursos repetitivos, disciplinados na legislação

processual vigente ou em ato regimental.

Seção VII

Do recurso ordinário

Art. 235. Ao ser recebida, a petição de recurso ordinário em habeas corpus será

juntada aos autos, que serão conclusos ao Presidente do Tribunal para exame no prazo

de cinco dias.

Art. 236. Tratando-se de recurso ordinário em mandado de segurança, recebida a

petição e havendo litisconsortes passivos, a estes será aberta vista para oferecimento de

contrarrazões.

Parágrafo único. Se houver ou não contrarrazões, os autos serão imediatamente

remetidos ao Superior Tribunal de Justiça.

Capítulo IV

DOS PROCESSOS INCIDENTES

Seção I

Da arguição de inconstitucionalidade de lei

ou de ato normativo do poder público

Art. 237. Se, por ocasião de julgamento perante o Conselho Especial, Câmara ou

Turma, for arguida inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, e a

arguição for considerada, por maioria simples, relevante ou indispensável para

julgamento da causa, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para parecer no

prazo de dez dias.

Art. 238. Realizando-se o julgamento perante Câmara ou Turma, se a alegação for

rejeitada, prosseguir-se-á o julgamento; se for acolhida, lavrar-se-á o acórdão, e os autos

serão submetidos ao Conselho Especial.

Parágrafo único. Após o exame pelo Conselho Especial, lavrado o respectivo

acórdão, o processo retornará à Câmara ou à Turma para conclusão do julgamento.

Art. 239. No Conselho Especial, o incidente será incluído em pauta, e remeter-se-á

cópia do relatório a todos os seus componentes.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Parágrafo único. Realizado o julgamento com quorum mínimo de dois terços,

computando-se o voto do presidente da sessão, a inconstitucionalidade será proclamada

por maioria absoluta dos votos.

Art. 240. Declarada a inconstitucionalidade, as Câmaras ou as Turmas poderão

reconhecê-la em outros casos, independentemente de manifestação do Conselho

Especial.

Seção II

Da exceção de impedimento

Art. 241. Os desembargadores declarar-se-ão impedidos nos casos previstos em

lei, o que farão nos próprios autos, quando se tratar de relator ou de revisor, ou

verbalmente, nos demais casos, consignando-se o impedimento na ata de julgamento.

§1º Se o impedimento estiver registrado na capa dos autos, constará também da

papeleta de julgamento, e o presidente do órgão julgador declará-lo-á quando chamar o

processo a julgamento.

§2º Se o impedimento for do relator, proceder-se-á à redistribuição do feito; se do

revisor, os autos passarão ao desembargador que, no órgão julgador, suceder-lhe em

antiguidade.

§3º A oposição de exceção de impedimento suspenderá o processo originário até o

julgamento do incidente, e os aludidos autos ficarão apensados.

Art. 242. A arguição de impedimento do relator poderá ser suscitada nos quinze

dias posteriores à distribuição, quando fundada em motivo preexistente. Se for

superveniente o motivo, o prazo de quinze dias será contado do fato que ocasionou o

impedimento.

§1º A arguição relativa ao revisor poderá ser suscitada no prazo do caput, contado

da data da conclusão dos autos, e a relativa aos demais desembargadores, até o início

do julgamento.

§2º Se o excepto já houver proferido voto, a arguição não será admitida.

Art. 243. A arguição deverá ser deduzida em petição assinada pela própria parte ou

por procurador com poderes especiais, com indicação dos fatos que a motivaram,

acompanhada de provas documentais e de rol de testemunhas, se houver.

Art. 244. Autuada a petição, os autos serão remetidos ao excepto, que, se não a

reconhecer, oferecerá resposta em dez dias.

Parágrafo único. Se o desembargador admitir o impedimento, o relator do incidente

determinará que se proceda conforme o contido no art. 241, §2º, deste Regimento.

Art. 245. O relator rejeitará liminarmente a exceção se manifesta sua

improcedência; caso contrário, procederá à respectiva instrução.

Poder Judiciário da União

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

§1º A Procuradoria-Geral de Justiça oficiará se, na causa principal, for obrigatória a

sua intervenção e disporá, para isso, do prazo de dez dias.

§2º Ao findar a instrução, os autos serão conclusos ao relator, que disporá do prazo

de dez dias para apresentar o processo para julgamento em mesa, em sessão reservada

do Conselho Especial, sem a presença do desembargador arguido.

§ 2º Ao findar a instrução, os autos serão conclusos ao relator, que disporá do prazo

de dez dias para apresentar o processo para julgamento em mesa, sem a presença do

desembargador arguido.

 §2º com a redação dada pela Emenda Regimental nº 03/11.

Art. 246. Julgado procedente o incidente ou admitido o impedimento pelo arguido,

decretar-se-á a nulidade de todos os atos praticados por ele no processo originário, após

o fato que ocasionou o impedimento, e aproveitar-se-á os demais atos em obediência ao

princípio da economia processual.

Art. 247. A exceção de impedimento será processada individualmente. Ainda que