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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

Cabimento

"A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro". (Art. 2º CC)

Já é do conhecimento de todos que a personalidade do ser humano começa com seu nascimento com vida. A lei civil e penal, porém, protege-o desde a concepção.
 
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