Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

Direito Processual Civil
Luciana Xavier

A posse em nome do nascituro é prevista nos artigos 877 e 878 do CPC e existe exatamente porque a lei civil resguarda os direitos dos nascituros.

Este curso visa dar uma noção nesta medida que tem a finalidade de resguardar os direitos ameaçados da criança em relação a bens que lhe cabem por herança, legado ou doação.

Estrutura do Curso:

1-Posse em nome do Nascituro

Pág. 1 - Cabimento "A p...

Pág. 2 - Imagine-se, por exe...

Pág. 3 - Art. 877. A mulher ...

Pág. 4 - Procedimento Art. 8...

Pág. 5 - Veja-se, também, que...

Pág. 6 - Ação Principal A aç...

Pág. 7 - O Prazo O artigo 80...

Pág. 8 - Citação dos interes...

Pág. 9 - É necessário regist...

Pág. 10 - Resposta - Discorda...

Pág. 11 - Manifestação do Min...

Pág. 12 - Sentença Se as pess...

Pág. 13 - Audiência Havendo c...

Pág. 14 - Sentença Ao final d...

Pág. 15 - Cautelar X Paternid...

Pág. 16 - Se houver a presunçã...

Pág. 17 - Eficácia da Cautela...

Pág. 18 - Outra conseqüência d...

Pág. 19 - Não havendo a presun...

Pág. 20 - Referências Bibliog...