Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro
Direito Processual Civil
Luciana Xavier
A posse em nome do nascituro é prevista nos artigos 877 e 878 do CPC e existe exatamente porque a lei civil resguarda os direitos dos nascituros.
Este curso visa dar uma noção nesta medida que tem a finalidade de resguardar os direitos ameaçados da criança em relação a bens que lhe cabem por herança, legado ou doação.
Estrutura do Curso:
1-Posse em nome do Nascituro
Pág. 1 - Cabimento "A p...
Pág. 2 - Imagine-se, por exe...
Pág. 3 - Art. 877. A mulher ...
Pág. 4 - Procedimento Art. 8...
Pág. 5 - Veja-se, também, que...
Pág. 6 - Ação Principal A aç...
Pág. 7 - O Prazo O artigo 80...
Pág. 8 - Citação dos interes...
Pág. 9 - É necessário regist...
Pág. 10 - Resposta - Discorda...
Pág. 11 - Manifestação do Min...
Pág. 12 - Sentença Se as pess...
Pág. 13 - Audiência Havendo c...
Pág. 14 - Sentença Ao final d...
Pág. 15 - Cautelar X Paternid...
Pág. 16 - Se houver a presunçã...
Pág. 17 - Eficácia da Cautela...
Pág. 18 - Outra conseqüência d...
Pág. 19 - Não havendo a presun...
Pág. 20 - Referências Bibliog...