Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

O Prazo

O artigo 806 do CPC diz que o prazo para a propositura da ação principal, nas medidas cautelares será de 30 dias.

No caso em exame, porém, o prazo será contado a partir do nascimento do filho. (30 dias do nascimento da criança).