É importante ressaltar que ainda nos dias atuais, a questão do "comum acordo", estabelecida no parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal conta com interpretações divergentes, sobretudo, no que pertine ao argumento aduzido por parte da doutrina relacionado a uma possível inconstitucionalidade decorrente da violação ao inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.
Artigo 5º...
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;