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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição Inicial e seus Trâmites

* deferimento da citação: caso o magistrado tenha verificado que todas as exigências legais foram cumpridas pelo autor, irá determinar a citação do réu através de despacho, que foi denominado pela doutrina despacho positivo.

Tal medida está prevista no art. 285 do CPC:

 
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