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Petição Inicial e seus Trâmites

Outro exemplo em que o indeferimento da inicial implica em julgamento do mérito é o caso previsto no art. 295, II, quando não houver uma conclusão lógica dos fatos narrados pelo autor.

Por exemplo: uma ação com pedido de prisão civil para compelir o cumprimento de obrigação infungível, ou seja, que não pode ser substituída por outra de mesma espécie, quantidade e qualidade.
 
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