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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Exploração Mineral- Parte II

b) Não interromper os trabalhos, sem justificativa, depois de iniciados, por mais de 03 (três) meses consecutivos, ou por 120 dias acumulados e não consecutivos, conforme o Artigo 29 do Código de Mineração.

c) Executar os trabalhos de pesquisa na área definida no Alvará;

d) Comunicar prontamente ao DNPM o início ou reinício, e as interrupções de trabalho, bem como a ocorrência de outra substância mineral útil, não constante do Alvará de autorização;

e) Apresentar anualmente ao DNPM a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.


 
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