Inexigibilidade do título - inciso II
§ 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.
Tal dispositivo traz uma hipótese de rescisão da decisão judicial no caso do título ser considerado inexigível por decisão do Supremo Tribunal Federal.