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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

É necessário registrar, desde logo, que, nos termos da Lei 8.971/94, a companheira também será herdeira, na falta de herdeiros das classes anteriores.

Assim, serão citadas as pessoas que seriam herdeiras, se não existisse o filho (nascituro) do "de cujus".

Note-se que o CPC não fala em citação dos interessados. Todavia, o próprio CPC, diz que, quem não for parte na ação, não será atingido por seus efeitos. Assim, se aquelas pessoas que seriam os herdeiros - não existisse o nascituro - não forem citadas, com relação à elas, não haverá coisa julgada.
 
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