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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

Não havendo a presunção de paternidade ou havendo dúvidas quanto à paternidade atribuída ao falecido (autor da herança), o Juiz poderá determinar medidas acautelatórias com vistas a proteger os interesses do nascituro, tais como:

- determinar a reserva de bens suficientes no inventário, se for o caso, para cobrir a quota parte do nascituro;

- depositar os bens em poder de terceiros até a prova da paternidade e assim por diante;

 
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