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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

Cautelar X Paternidade

Note-se que a procedência da posse em nome de nascituro - cautelar, não implica em reconhecimento ou declaração de paternidade.

Os requisitos, como se sabe, para a cautelar, são aparência do bom direito e perigo da demora.

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos trezentos dias subseqüentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
 
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