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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

Sentença

Ao final da instrução, depois de ouvir o Ministério Público, o juiz proferirá sentença acolhendo ou não pedido da autora.

O objetivo é transmitir à mãe a administração provisória dos bens de seu filho. Só depois de declarado o inventário é que os bens passam a ser propriedade da mãe.

 
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