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Cursos > Direito Processual Civil > Luciana Xavier

Medida Cautelar - Posse em Nome do Nascituro

Manifestação do Ministério Público - sempre que houver interesse de incapaz (absoluto ou relativamente).

O artigo 877 do CPC manda que o Juiz ouça o Ministério Público nestes casos.

Tal artigo é totalmente desnecessário, vez que dispõe o artigo 82:

Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

I - nas causas em que há interesses de incapazes;

O fato é que, com base no artigo 877 ou 82, I, o Ministério Público tem que intervir, necessariamente nestas ações.

 
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