Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Tributário > Luciana Xavier

Responsabilidade Tributária

Exceção:

Tal regra tem exceção apenas nos casos de Imposto de Importação que, por ser essencialmente extrafiscal, não permite tal benefício: se alguém entrar no Brasil com mercadoria estrangeira que não atenda aos procedimentos de importação regular e, desejando corrigir o erro, procurar uma repartição da Receita Federal para pagar o imposto de Importação e ter regularizada a mercadoria, terá a decepção de ver a mercadoria apreendida e, após processo fiscal regular, a mercadoria será perdida em favor da Fazenda Nacional, como penalidade única prevista.


 
14
 
Você está na última página. Clique em Concluir para avançar.

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.
Quer ir para uma página específica?

Ou veja a estrutura do curso:

Responsabilidade Tributária

0s - 0 ms