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Para que serve uma assembléia condominial?
É o órgão superior do condomínio que decide sobre o interesse comum e não a respeito de vontades isoladas de cada condômino. Acima da assembléia só estão a lei comum, a lei 4591/64 e a convenção. Motivo pelo qual, o resultado e validade das discussões devem ser harmônicos com o que a convenção e a lei dispuserem, sob pena de nulidade. Se houver conflito entre elas, prevalecerá primeiramente a lei e depois a convenção.
Jurisprudência
Tribunal: STJ | Processo: 10.250 | Data: 26/04/1996 | Tipo: Recurso Especial
CONDOMÍNIO - ASSEMBLÉIA GERAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA PELA MANUTENÇÃO DE ANIMAL EM UNIDADE AUTÔNOMA - NULIDADE DA DELIBERAÇÃO - CONVENÇÃO E REGIMENTO INTERNO - I. Ao condômino assiste legitimidade para postular em Juízo a nulidade de deliberação, tomada em assembléia geral, que contrarie a lei, a convenção ou o regimento interno do condomínio. II. A exegese conferida pelas instâncias ordinárias a referidas normas internas não se mostra passível de análise em sede de recurso especial (enunciado nº 5 da Súmula/STJ). III. Fixado, com base na interpretação levada a efeito, que somente animais que causem incômodo ou risco à segurança e saúde dos condôminos é que não podem ser mantidos nos apartamentos, descabe, na instância extraordinária, rever conclusão, lastreada no exame da prova, que concluiu pela permanência do pequeno cão.
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