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Cursos > Condomínio > Luciana Xavier

Para que serve uma assembléia condominial?

Engana-se quem achar que o condômino que não estiver quite, não deverá ser convocado. Pois a sua inadimplência só o exclui do direito de votar nas deliberações e dela participar, não do direito de ser convocado. Pois, uma vez ciente da reunião, o faltoso poderá suprir sua falta e tornar-se hábil para o exercício de seu direito.

Legislação

Novo Código Civil - /20022002

Art. 1335. São direitos do condômino:
III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.



 
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