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Introdução ao Estudo de Direito

Registra-se, ainda, que os costumes, diferentemente das leis, conspiram contra o Princípio da Segurança Jurídica, pois os usos e costumes podem variar dentro de um mesmo Estado que possua grandes extensões, deixando os indivíduos sem a necessária certeza que deve nortear as relações jurídicas.