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Introdução ao Estudo de Direito
Salienta-se que, quando a proposta do projeto de lei for de iniciativa do cidadão, há de ser observados alguns requisitos essenciais, como a assinatura de 1% (um por cento) eleitorado nacional, conforme a regra do art. 61, §2º da CR/88.Dessa forma, cada um dos indicados no art. 61, poderá enviar seu projeto de lei para que seja avaliado pelas comissões do Senado Federal e Câmara dos Deputados, que formam as duas casas do Congresso Nacional.
Legislação
Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Art. 61. Art. 61 (...)
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
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