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Introdução ao Estudo de Direito

Vale dizer que há assuntos determinados pela Constituição da República que deveram ser, obrigatoriamente, de iniciativa do Presidente, como os casos relativos às Forças Armadas, serviços públicos e normas de organização do Estado, previstos no artigo 61, parágrafo primeiro da CR/88.

Pode o Presidente da República editar medidas provisórias, que possuem força de lei e que deverão passar imediatamente pelo Congresso Nacional (art. 62 da CR/88).