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Introdução ao Estudo de Direito
Por fim, verifica-se a publicação da lei, que é a sua divulgação para a sociedade, devendo ser feita por órgão oficial.
Vale dizer que os efeitos da lei iniciam-se, normalmente, 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, conforme o artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil.
Vale dizer que os efeitos da lei iniciam-se, normalmente, 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação, conforme o artigo primeiro da Lei de Introdução ao Código Civil.
Legislação
Lei de Introdução ao Código Civil - /19421942
Art. 1º. Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.
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