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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição inicial e seus trâmites no Novo Código de Processo Civil - Parte II

Da conversão da ação individual em ação coletiva

O artigo 333 do NCPC foi vetado integralmente pela presidente da República.

A previsão para este caso era que havendo interesse coletivo, os legitimados para tanto (defensoria, Ministério Público, etc) pediam para que determinada ação individual fosse transformada em ação coletiva.
 
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