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Cursos > Direito Processual Civil > Sabrina Rodrigues

Petição inicial e seus trâmites no Novo Código de Processo Civil - Parte II

Em caso do autor ter interposto a apelação, é facultado ao magistrado exercer o juízo de retratação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 332, §3º do NCPC:



Art. 332(...)

§ 3o Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
 
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