Sucessão Legal
O Direito das Sucessões abriga as normas jurídicas que tem o objetivo de processar a transmissão de direitos, encargos e bens, numa relação advinda dos graus de parentesco do falecido ou de sua disposição (testamento) ainda em vida.
Quando alguém vem a falecer os seus herdeiros e legatários o sucederão, facultativamente, nos seus bens, direitos e obrigações.