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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte V

Em se tratando da política ambiental, a Lei 6.938/81, posteriormente sofrera algumas alterações através das Leis 7.804/89 e 8.028/90, mas ainda continua em vigor, sendo o grande divisor de águas do tratamento ambiental brasileiro.

Dentre as várias inovações trazidas pela, destacamos agora a criação do Sistema Nacional do Meio Ambiente- SISNAMA, este por sua vez composto de vários órgãos, como o Conselho Nacional do Meio Ambiente- CONAMA, órgão consultivo e deliberativo, cuja função é determinar a realização de estudos das alternativas e possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos e privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais e às entidades privadas as informações necessárias para a apreciação do impacto ambiental e respectivos relatórios quando de obras ou atividades de significativa degradação ambiental.
 
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