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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Patrimônio Genético- Parte V
1 - O Patrimônio Genético- Módulo V
1.2 - Os OGM e a Constituição Federal (Pág. 15/19)
Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.
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