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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Patrimônio Genético- Parte V

Em 1995, a Lei 8.974 foi editada com o escopo de tutelar a atividade de manipulação genética no país, regulamentando os incisos II e V do § 1º do Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, além de criar a Comissão Nacional Técnica de Biossegurança- CTNBio.

Dispõe o Artigo 1º que a Lei 8.974/95 estabelece a criação de normas rígidas pertinentes à segurança e à fiscalização quando do uso das técnicas de engenharia genética, seja na construção, no cultivo, na manipulação, no transporte, na comercialização, no consumo, na liberação e no descarte de organismos geneticamente modificados, de modo a conferir ao homem e ao meio ambiente como um todo sua proteção.
 
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