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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tombamento- Parte II

Temos pra nós que o tombamento não é servidão nem limitação administrativa. Trata-se realmente de um instrumento especial de intervenção restritiva do estado na propriedade privada, com fisionomia própria e inconfundível com as demais formas de intervenção. Além disso, tem natureza concreta e especifica, razão por que, diversamente das limitações administrativas, se configura como uma restrição ao uso da propriedade. Podemos, pois, concluir que a natureza jurídica do tombamento é a de se qualificar como meio de intervenção do Estado consistente na restrição do uso de propriedades determinadas." .

 
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