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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
Tombamento- Parte II
1 - Tombamento- Módulo II
1.4 - Eficácia do ato (Pág. 16/24)
§ 3º A transferência deve ser comunicada pelo adquirente, e a deslocação pelo proprietário, ao Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, dentro do mesmo prazo e sob a mesma pena.
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