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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tombamento- Parte II

"Não concordamos com a posição segundo a qual se trata de servidão administrativa. Por mais de uma razão. Primeiramente, o tombamento não é um direito real como a servidão; depois existem figuras do dominante e do serviente, intrínsecas à servidão administrativa. De outro lado, classificar o tombamento como bem de interesse público nos parece uma idéia vaga, que não chega a caracterizar esse tipo de intervenção. Limitação administrativa também é natureza inadequada: enquanto a limitação se reveste de caráter geral, o tombamento tem caráter especifico, ou seja, incide apenas sobre determinados bens, discriminados no competente ato.



 
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