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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tombamento- Parte II

Via de regra, as limitações administrativas não são indenizáveis, ressalvados os casos que haja impedimento ou significativa diminuição do aproveitamento regular da propriedade.

Parece-me muito apropriada a posição de Carvalho Filho, abaixo transcrita:



 
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