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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tombamento- Parte II

Isso significa, que o tombamento não é a única forma de reconhecimento do bem como integrante do patrimônio cultural do nosso país, mas é a única que implica registro no Livro do Tombo. Portanto, quando isso ocorre por determinação judicial, o tombamento deu-se por via judicial. Se o registro não for pedido, não há tombamento, mas há proteção do bem cultural pelo respeito a coisa julgada com efeito "erga omnes".
 
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