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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1 - O Procedimento Administrativo para a Apuração das Infrações Ambientais- Módulo IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos
1.1 - A Defesa (Pág. 2/29)
Art. 5º-
(...)
LV -
aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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