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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Procedimento Administrativo para Apuração das Infrações Ambientais- Parte IV: Defesa, Instrução e Julgamento e os Recursos

Havendo controvérsia jurídica, o processo administrativo será levado à Procuradoria Geral Federal para a devida análise e posterior emissão de parecer, visando a motivação da decisão da autoridade julgadora.

Terminada a fase de instrução e julgamento, o autuado tem o direito de se manifestar, via alegações finais, em 10 (dez) dias, conforme estatui o Artigo 122 do Decreto 6.514/08:



 
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