Também como ocorre nos processos judiciais, a decisão deverá ser motivada, com a indicação dos fatos e fundamentos jurídicos em que se baseia.
Uma vez julgado o auto de infração (que ensejou o processo administrativo para apuração da infração ambiental), o autuado será notificado por via postal com aviso de recebimento (AR) ou outro meio válido que assegure a certeza de sua ciência para pagar a multa no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do recebimento da notificação, ou para apresentar recurso.