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SÃO PAULO - A Anatel
A medida irá beneficiar cerca de 22 milhões de famílias inscritas no cadastro único dos programas sociais do Governo Federal, que terão direito ao novo Aice. As nova regras entram vigor em 60 dias após a publicação do novo regulamento.
Os atuais assinantes do Aice terão suas assinaturas reduzidas, assim que entrarem em vigor as novas regras.