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 Defesa do Consumidor
 

Anvisa propõe consulta pública para a venda de remédios isentos de receita

Fonte: Agência de Notícias 5/4/2012

Texto enviado ao JurisWay em 05/04/2012.

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SÃO PAULO - Com o objetivo de regulamentar a venda de medicamentos isentos de receita médica e permitir que estes fiquem a ao alcance do consumidor nas farmácias, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) informou, na última terça-feira (3), que irá lançar uma consulta pública, no prazo de 30 dias.

Desde 2010, a Anvisa proibiu que medicamentos sem prescrição médica fiquem ao alcance dos consumidores nas gôndolas. A justificativa usada pela autarquia foi de que os remédios, mesmo isentos de receita médica, podem apresentar risco à saúde e, por isso, o cidadão deveria receber orientações de um farmacêutico, antes de comprar.

As entidades representantes das farmácias, descontentes com a decisão da Anvisa, recorreram à Justiça para suspender a medida.

Repercussão
Um estudo realizado pela Anvisa mostrou que a proibição tem diminuído o poder de escolha do consumidor. Em 2007, 4,6% dos remédios isentos de prescrição foram indicados pelo atendente, balconista ou farmacêutico,

A influência afetou 9,3% das vendas em 2010, ano quando começou a valer a medida. Os representantes da Abimip (Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição) alegaram que, com a medida, o consumidor fica sem condições de comparar preços, com o medicamento atrás do balcão.




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