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 Defesa do Consumidor
 

Medida facilita acesso ao Fies

Fonte: Diário do Nordeste 21/10/2010

Texto enviado ao JurisWay em 21/10/2010.

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Estudante não precisa mais apresentar fiador e agora pode renegociar contratos e prorrogar prazo de quitação

Ane Furtado

 
Brasília (Sucursal) - Contratar um financiamento estudantil pelo governo ficou mais fácil desde ontem, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou duas medidas que tornam mais simples a utilização do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Uma delas institui o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc), modalidade que libera o estudante da necessidade de apresentação de fiadores e favorece os contratos futuros a serem firmados.

A outra medida permite a renegociação dos contratos antigos e a prorrogação do prazo de quitação. Desde o início deste ano, 2.622 contratos para a concessão do Fies foram assinados em todo o Estado do Ceará. Sem a necessidade de um fiador, este número deve triplicar, na avaliação do governo.

Em todo o país, a contratação do Fies subiu de 32 mil em 2009 para 108 mil em 2010. Apesar de inovadora, a medida ainda é restrita a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, estudantes que tenham renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo e meio e bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos (ProUni) que optem por inscrição no Fies no mesmo curso em que são beneficiários da bolsa.

Contratos antigos que já têm fiador não poderão entrar no fundo garantidor. Para que o estudante tenha acesso ao financiamento, será preciso que a instituição de ensino tenha aderido ao fundo. Essa adesão é voluntária, já que o dinheiro da garantia virá das próprias faculdades e de recursos do Tesouro Nacional.

A adesão das faculdades começou ontem. A opção pelo uso ou não do fiador será feita no momento do pedido do financiamento.

As inscrições podem ser feitas em qualquer época do ano pelo site do programa. Os alunos podem solicitar o benefício em qualquer época do ano, com financiamentos de 50%, 75% ou 100% do valor da mensalidade. A partir do primeiro semestre de 2011, será exigida a participação no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) para pedir o financiamento.






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