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 Defesa do Consumidor
 

Idec critica falta de estudos sobre planos acessíveis

13/06/2017 Fonte: Idec

Texto enviado ao JurisWay em 19/06/2017.

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12 Jun 2017

Em reunião da Câmara de Saúde Suplementar, Instituto afirma que proposta coloca em risco a regulamentação do mercado e a proteção do consumidor

Na última quinta-feira (08), o Idec participou da 90ª Reunião da Câmara de Saúde Suplementar (Camss). O evento teve como objetivo discutir as novas regras e propostas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
 
Um dos temas que gerou debate acalorado durante a reunião foi o de planos de saúde acessíveis (também chamados de populares). Segundo a ANS, a proposta, que está em análise desde março pelo Grupo de Trabalho (GT) criado pela agência, passará para a fase de discussão pública, o que gerou uma série de críticas das entidades.
 
“A agência partiu para a fase de participação social sem ao menos ter realizado estudos que evidenciem o impacto a dessas alterações ou antes de definirem seu posicionamento sobre a proposta. Há um grande risco de os planos acessíveis desregulamentarem o mercado, deixando o consumidor desprotegido”, afirma Ana Carolina Navarrete, advogada e pesquisadora do Idec. 
 
No início de março, o Instituto já havia criticado a proposta do Ministério da Saúde que prevê a criação de planos com restrições de cobertura ou de atendimento ao consumidor. Entre os problemas apresentados estão retrocessos regulatórios importantes, como a possibilidade de reajustar planos individuais fora do teto da ANS; redução do atendimento à oferta disponível na região; planos com coparticipação de 50%; e flexibilização dos prazos máximos de atendimento.
 
Durante a reunião, uma representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS) leu uma moção de repúdio aos planos acessíveis. Para o conselho, a iniciativa do governo federal de propor ações que favoreçam o mercado contrariam os princípios e diretrizes do Sistema Único, público, universal e de qualidade. O órgão já havia repudiado a proposta e pedido a dissolução do GT.
 
Reajustes em pauta
 
A ANS também informou durante a reunião que está estudando a possibilidade de criar uma nova agenda regulatória que abranja temas e propostas que ainda não estão em discussão.
 
O Idec sugeriu que a agência insira no debate o tema de reajustes de planos de saúde: propôs a abertura de um GT para discutir a metodologia de cálculo dos aumentos nos planos individuais - que vêm aumentando de forma desequilibrada nos últimos anos -, e a regulação dos contratos coletivos.
 
Mudança de plano
 
Outro tema que entrou em debate foi a respeito da necessidade de novas regras para portabilidade de carência, credenciamento e recredenciamento na rede assistencial de saúde, possibilitando que o consumidor transite pelo mercado de planos.
 
Nesse ponto, o Idec reforçou seu posicionamento, já enviado à agência em maio, de que a imposição de multa para quem quer sair do plano de saúde é totalmente ilegal e abusiva, ferindo o direito de livre escolha do consumidor previsto no artigo 6º, II do Código de Defesa do Consumidor.



Para acessar o site Idec, clique aqui.

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