Dicas do Ministério da Justiça

 

Também tem de estar registrado no Cartório de Registro de Imóveis da região.

 

O loteamento irregular é feito sem aprovação da Prefeitura, em desacordo com o projeto ou sem cumprir o prazo de término das obras. O loteamento irregular não é inscrito e nem registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Já o loteamento clandestino é feito por pessoas que não são donas da área que foi loteada.

 

O loteamento irregular pode ser regularizado. O loteamento clandestino não pode ser regularizado pois é criminoso. Este tipo de loteamento deve ser denunciado à Polícia.

 

Se você adquirir um terreno ou imóvel em loteamento clandestino, pode entrar com uma ação na justiça para que seja devolvido o valor pago.

 

Cuidados que se deve ter antes de comprar um lote

 

Certifique-se de que o lote é o mesmo que está na planta aprovada pela Prefeitura.

Investigue na Prefeitura se o loteamento está aprovado, se a área do lote está de acordo com as exigências municipais (em geral, não deve ser menor do que 125 m²) e se o lote não está situado em área de preservação ecológica.

 

Verifique no Cartório de Registro de Imóveis da região se o loteamento está devidamente registrado.

 

Verifique se o vendedor é mesmo o proprietário e se o lote escolhido consta do registro no cartório competente.

 

São deveres das imobiliárias:

 

•        informar claramente sobre os diferentes serviços que se propõem a prestar e o preço exato que será cobrado;

•        não fazer anúncios com palavras que possam ser interpretadas como propaganda enganosa ou abusiva;

•        não cobrar muito mais do que o preço de mercado;

•        não alterar o contrato feito com seus consumidores forçando-os a cumprir obrigações que não estejam de acordo com o preço justo.