Últimos artigos
Um bom acordo é quando tudo se encaixa 23/07/2014
Adiantamento do 13º salário: ajuda financeira que pode ser bem-vinda 23/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 23/07/2014
Inscrições para o Sisutec começam a partir desta segunda-feira 21/07/2014
Saiba fazer a transferência de dívida de carro ou imóvel para outra pessoa 21/07/2014
ingressos na Copa foram maior reclamação no Procon estadual 21/07/2014
Estudar no exterior já é realidade da classe C 21/07/2014
Além do 'efeito Copa': produtos e serviços no Rio subiram até 143% entre os Mundiais de 2010 e 2014 21/07/2014
Norma da ABNT em vigor há um ano restringe reformas em imóveis novos 21/07/2014
Caixas eletrônicos serão substituídos por banco 24 horas 21/07/2014
Texto enviado ao JurisWay em 23/03/2013.
 |
O Prefeito Eduardo Paes assinou e publicou, neste Dia Internacional do Consumidor, o Decreto 36.908/2013, que cria a Câmara Técnica Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos. (clique para acessar)
De acordo com o Decreto, a Câmara Técnica será composta por representantes da Secretaria de Defesa do Consumidor/SEDECON – PROCON CARIOCA, da Secretaria de Ordem Pública, da Vigilância Sanitária, da Secretaria Especial de Turismo/RIOTUR, da Defesa Civil e da Coordenadoria de Relações Internacionais da Prefeitura. Representantes dos setores de hotelaria, bares e restaurantes e de outros setores diretamente envolvidos poderão ser convidados a integrar a Câmara Técnica.
O objetivo da Câmara Técnica é:
a) trabalhar em conjunto com representantes de setores públicos e representantes do setores econômicos envolvidos;
b) elaborar o plano de trabalho da Câmara Técnica;
c) incentivar a capacitação dos envolvidos nos serviços que envolvem o turismo;
d) elaborar materiais educativos e informativos;
e) elaborar recomendações para órgãos públicos e fornecedores;
f) apresentar propostas de procedimentos para atendimento e encaminhamento de demandas de consumo no âmbito do turismo;
g) identificar problemas de consumo decorrentes da realização de grandes eventos e apresentar propostas de soluções aos órgãos competentes;
h) apresentar proposta de plano de contigenciamento para emergências relativas à questões de consumo.
A Câmara Técnica de Proteção e Defesa do Consumidor Turista e de Grandes Eventos deve realizar sua primeira reunião ainda neste mês de março.
Indique aos amigos