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Texto enviado ao JurisWay em 24/10/2012.
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 4237/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que inclui entre os equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivo que permita a abertura e fechamento dos vidros elétricos por meio mecânico.
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo o autor, o sistema elétrico poderá tornar-se, em caso de pane, um sério entrave à consecução de ações de urgência, como salvamento de vítimas de acidentes.
“Nos acidentes, há registros de veículos caídos em rios ou lagos onde as vítimas sobreviventes vieram a falecer afogadas por não conseguirem sair do carro diante da impossibilidade de acionar manualmente os vidros laterais”, afirma.
Tramitação
A proposta, que foi apensada ao PL 5125/09, tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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