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Texto enviado ao JurisWay em 09/10/2012.
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SÃO PAULO - Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (8), o Decreto 7.821 que oficializa um acordo entre o Brasil e a União Europeia de isenção aos brasileiros da necessidade de visto para viagens de até três meses.
De acordo com a publicação, a decisão não vale apenas para o Reino Unido e Irlanda. Ao todo, os brasileiros poderão viajar para 25 países sem a necessidade da permissão.
Segundo o texto, a isenção é válida para passaportes comuns e viagens até três meses de duração. Porém, é possível prorrogar o prazo desde que negociado com as autoridades de cada país.
O fim do visto é válido para quem viajar a turismo, para visitar parentes ou participar de conferências, reuniões e congressos, exceto quando a pessoa recebe recursos públicos para a participação.
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