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Texto enviado ao JurisWay em 19/07/2012.
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SÃO PAULO – A Comissão Mista de Orçamento aprovou neste terça-feira o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2013, que determina as metas e prioridades das administração governamental para o próximo ano.
No texto aprovado está a projeção do salário mínimo de R$ 667,75 a partir de janeiro de 2013. Já o superávit primário previsto para o próximo ano será de R$ 155,9 bilhões para o setor público, sendo R$ 47,8 bilhões de responsabilidade de Estados e municípios
De acordo com a Agência Brasil, A LDO orienta a elaboração e execução do Orçamento anual, das alterações tributárias, dos gastos com pessoal, da política fiscal e das transferências da União.
Depois da aprovação da LDO, o Executivo tem até o dia 31 de agosto para encaminhar ao Congresso o LOA (Projeto de Lei Orçamentária). O documento estima as receitas que o governo espera arrecadar durante o ano e fixa os gastos a serem feitos.
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