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 Defesa do Consumidor
 

Diário Oficial notifica milhares de motoristas multados

Fonte: Agência Estado 25/3/2010

Texto enviado ao JurisWay em 27/03/2010.

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São multas aplicadas de abril de 2005 a fevereiro de 2007. Donos dos carros têm 15 dias de prazo para informar o nome do condutor responsável pela infração

Dezenas de milhares de proprietários de veículos multados em rodovias de todo o País, de abril de 2005 a fevereiro 2007, estão sendo notificados das autuações na edição de desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da União. A relação das placas dos veículos está em 544 páginas do jornal oficial e o Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF), do Ministério da Justiça, dá um prazo de 15 dias para que os donos dos carros informem o nome do condutor responsável pela infração.

O DPRF afirma, em um Edital de Notificação de Autuação por Infração de Trânsito, que decidiu publicar a lista "após esgotadas as tentativas de entrega (da comunicação) via remessa postal". O edital adverte que o proprietário que não encaminhar a informação ao endereço da Polícia Rodoviária Federal no Estado onde ocorreu a infração, "ou a qualquer das unidades administrativas" da corporação, será "responsabilizado" pela ocorrência.




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