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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Demissão de trabalhadores dentro do período de estabilidade pré-eleitoral

Descrição do Caso:

Trata-se da discussão jurídica acerca do campo de aplicação da estabilidade eleitoral estabelecida pela lei 9504/97, quando se trata de uma sociedade de economia mista estadual e as eleições são de âmbito municipal.

A empresa de saneamento do Estado de Passo Fundo - COSAPAFU, acatando parecer de seu setor jurídico promoveu a demissão de vários trabalhadores dentro do período de estabilidade pré-eleitoral.

José, conhecedor de algumas normas legais, decidiu ingressar na Justiça do Trabalho com Reclamatória trabalhista objetivando sua reintegração no emprego.


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