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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Demissão de um trabalhador dentro do período de estabilidade eleitoral

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

A empresa de saneamento do Estado de Passo Fundo - COSAPAFU, acatando parecer de seu setor jurídico promoveu a demissão sem justa causa de um trabalhador exatamente 15 dias antes do início do período de estabilidade pré-eleitoral.

Irresignado com a atitude da empresa, o trabalhador ingresso na Justiça do Trabalho com Reclamatória Trabalhista, pleiteando sua reintegração no emprego.

Em sua petição inicial o trabalhador argumentou que a conduta da empresa estava eivada de nulidade, tendo em vista que, apurando-se a projeção temporal de seu aviso prévio indenizado, violado estaria o inciso V do artigo 73 da Lei 9504 de 1997.

Nestes termos, pediu a decretação da nulidade de sua demissão e sua reintegração no emprego.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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