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 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Trata-se da discussão jurídica acerca da possibilidade ou não, de se efetuar a penhora em imóvel declarado pela executada como bem de família.

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

A executada alegou que a penhora realizada no imóvel encontra óbice na lei 8009/90, uma vez que se tratava de imóvel residencial de sua sócia, seu único bem destinado a sua moradia.

Assim, uma vez que se tratava de "bem de família", a regra esculpida na lei 8009/90 deveria ser observada e neste sentido, ser declarada a impenhorabilidade do imóvel.

Destarte, pediu pela procedência dos embargos, tornando nula ou insubsistente a penhora do imóvel, determinando-se o arquivamento do mandado de avaliação e penhora expedido.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

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