JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Eu Juiz

Entenda

O que é 'Eu Juiz'?

Eu Juiz é um espaço onde qualquer pessoa pode analisar uma situação real e dar seu voto sobre qual deveria ser a sentença do juiz, podendo justificar sua resposta e ver as respostas das outras pessoas.

Ao final, é dada uma orientação sobre a solução mais aceita de acordo com a legislação vigente.

Ver outros casos

Empregado demitido imotivadamente, ingressa na justiça pleiteando sua reintegração no emprego.

Argumentos do Autor na Petição Inicial:

O reclamante argumenta que sua demissão é ilegal, uma vez que viola expressamente dispositivo constante na Constituição do Estado de Minas Gerais.

Diz que nos termos do artigo 13, parágrafo 2º da Constituição do Estado de Minas Gerais é obrigatório que o agente público proceda à motivação do ato administrativo, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Desta forma, a ausência de motivo para sua dispensa, resulta em descumprimento da Constituição do Estado de Minas Gerais.

Inclusive, que se a Administração Pública não detém de ampla liberdade para proceder à admissão de seu pessoal, ficando obrigada a realização de concurso público, nada mais correto de que o entendimento que esta também não é irrestritamente livre para proceder ao desligamento de seus empregados, imotivadamente.

Desta forma e seguindo esta linha de raciocínio, constitui-se requisito ao prévio desligamento de empregado público, a motivação do ato demissional, com a comprovação do interesse público no desligamento do empregado.

Assim, uma vez que não houve qualquer motivação para a dispensa do empregado, Carlos decidiu ingressar na Justiça do Trabalho no intuito de ser reintegrado no serviço.


Próximo Passo:

Argumentos do Réu (Contestação)


Rever:

Descrição do Caso

Importante:
1 - Todo o conteúdo pode ser citado na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

indique está página a um amigo Indique aos amigos

 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados